Governo do Distrito Federal
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17/08/20 às 9h35 - Atualizado em 17/08/20 às 9h38

Documentos necessários para iniciar meu processo de regularização

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Deverá ter em mãos:

 

Se pessoa física:

 

a) Requerimento padrão assinado (clique aqui)

 

b) documentos pessoais (CPF e RG);

 

c) documento que comprove o estado civil (clique aqui para declaração de solteiro)

 

d) documentos pessoais do cônjuge/companheiro, se for o caso;

 

e) declaração de não concessionário de outra térrea rural no Distrito Federal do
requerente, e do cônjuge, se for o caso (clique aqui se solteiro) (clique aqui se casado)

 

f) procuração pública ou particular com firma reconhecida por Cartório, no caso de
representação, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (CPF e RG).

 

Se pessoa jurídica:

 

a) Requerimento padrão assinado (clique aqui);

 

b) documento constitutivo da pessoa jurídica e alterações posteriores, se houver;

 

c) documentos pessoais (CPF e RG) dos administradores que assinam pela empresa;

 

d) Certidão simplificada da Junta Comercial do Distrito Federal, se empresa comercial
(maiores informações)

 

e) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ; e

 

f) Comprovante de Inscrição e de Situação no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – DIF; e

 

g) declaração de não concessionário de outra térrea rural no Distrito Federal da pessoa
jurídica. (clique aqui) E, pessoa física e jurídica: documentos que façam a prova da ocupação da área por si desde 5 de dezembro de 2008, ou por sucessão, desde 27 de agosto de 2004; e mapa acompanhado de tabela simplificada contendo coordenadas dos vértices definidores de limites, suficientes para identificação da ocupação, em Sirgas 2000.4, ou, na Sala do Produtor, nossa equipe poderá ajudar na definição da poligonal da ocupação e gerar o documento correspondente.

 

Observação: todos os documentos acima deverão ser originais, preferencialmente, ou
apresentados por meio de cópia autenticada por Cartório.

 

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