Governo do Distrito Federal
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16/01/18 às 16h32 - Atualizado em 16/01/18 às 16h32

Taxa de Ocupação – Seagri-DF/SRF

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Taxa de Ocupação – Seagri-DF/SRF

 

A taxa de ocupação é a retribuição pecuniária anual paga em função da ocupação/uso do imóvel público rural, calculado por hectare ou fração do tamanho da área do imóvel.

 

A taxa anual de concessão de uso da área rural ocupada corresponde a 0.5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da terra nua.

 

Para obtenção do valor da terra nua, será considerado o valor mínimo da terra nua por hectare estabelecido na Planilha de Preços Referenciais, de 04/09/2008, aprovada pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Distrito Federal SR/28 (DFE), conforme Ata de CDR nº 24/2008 de 24 de junho de 2008, atualizada monetariamente nos moldes da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001. Para acessar a Planilha de Preços Referenciais do INCRA/SR(28)DFE, clique aqui.

 

Não será cobrada taxa de concessão de direito real de uso sobre a Reserva Legal e Área de Preservação Permanente definidas na forma da lei.

 

Já a taxa anual de concessão de direito real de uso da área rural corresponde a 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor da terra nua.

 

Neste caso, o valor da terra nua será aferido mediante avaliação procedida pela TERRACAP, levando-se em conta os critérios de dimensão, localização, capacidade de uso, recursos naturais intrínsecos, preço corrente da terra nua na localidade.

 

Já a avaliação de que trata o parágrafo anterior, não poderá ser inferior ao mínimo da terra por hectare estabelecido na Planilha de Preços Referenciais do INCRA/SR(28)DFE, ou outra Planilha de Preços referenciais daquela Autarquia que esteja em vigor, sem prejuízo da necessária atualização monetária, nos moldes da Lei Complementar Distrital n° 435 de 27 de dezembro de 2001.

 

A taxa anual de concessão de uso ou de direito real de uso será destinada ao Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (FDR-DF) e o Fundo de Aval do Distrito Federal (FA-DF), na forma da lei.

 

Valores da taxa de ocupação de 2010 a 2015

Ano

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016 

Valor

 R$ 12,29  R$ 13,04  R$ 13,84  R$ 14,66  R$ 15,48 R$ 16,46 R$ 18,26 

*Clique nos valores para acessar as portarias que reajustaram os valores das taxas de ocupação de 2011 a 2015