Governo do Distrito Federal
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13/03/20 às 15h41 - Atualizado em 13/03/20 às 15h43

Apreensão de Animais de Produção soltos em Via Pública

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Descrição

É o recolhimento de animais de interesse pecuário (bovinos, equinos, ovinos e caprinos) soltos nas vias e logradouros públicos. Os Animais permanecem na Gerência de Apreensão até realização de exames e pagamento de multa e despesas pelo proprietário dos animais.

Requisitos

Qualquer cidadão poderá solicitar o recolhimento de animais pela Gerência de Apreensão de Animais.

Documentos Necessários

A solicitação pode ser anônima. Não há documentação exigida, no entanto, é essencial que a informação seja relatada o mais detalhadamente possível, com dados suficientes para identificação do local onde os animais se encontram.

Formas de prestação de serviços

• Internet – http://www.ouv.df.gov.br/

• Endereço presencial e Telefone:

– Gerência de Apreensão de Animais – Parque Estação Biológica, Asa Norte – s/nº. Tel: (61) 3274-2338 / 3447-8019

• Horário de atendimento – das 8h às 12h e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira

• Prioridade de atendimento – No atendimento presencial, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário;

• Linhas de ônibus – 0128 – Rodoviária do Plano Piloto / Granja do Torto;

• Acessibilidade – sim; e

• Estacionamento para carros, motos e bicicletas – sim.

Custos

O serviço é gratuito.

Etapas e Prazos

Após a solicitação, deverá ser informado telefone de contato e endereço completo do local onde o animal se encontra. A Secretaria de Agricultura atenderá em até 6h.

Normas e Regulamentação

Lei nº 5.224/2013

Decreto nº 36.589/2015