Governo do Distrito Federal
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30/04/18 às 13h49 - Atualizado em 7/05/19 às 11h47

Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária – DCAA

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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – DCAA

 

O QUE É A DCAA

A Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária – DCAA é um documento que informa sobre atividades dispensadas de licenciamento pelo órgão ambiental, nas modalidades Facultativa e Compulsória, às atividades listadas na Resolução CONAM Nº 11, de 20 de Dezembro de 2017, desde que atendam aos seguintes critérios:

 

  • Possuam reduzido potencial poluidor/degradador;
  • Não impliquem em supressão de vegetação nativa, na intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal;
  • Apresentem outorga ou autorização de uso de recursos hídricos, quando necessário;
  • Adotem boas práticas de produção.

BENEFÍCIOS DA DCAA

 

A DCAA é apresentada como alternativa simplificada de dispensa de licenciamento das atividades RURAIS de baixo impacto ambiental, elencadas na Resolução CONAM Nº 11, de 20 de Dezembro de 2017.

O produtor passa a ter mais agilidade nos processos de créditos para investimento e custeio nas propriedades rurais, contribuído para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida no campo.

O órgão Ambiental poderá concentrar mais esforços na fiscalização e análises dos processos de licenciamento com maior impacto ao meio ambiente.

 

ANEXO 1 – ATIVIDADES RURAIS DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM EMISSÃO FACULTATIVA

 

  1. Cultivo de espécies de interesse agrícola temporárias, em áreas já estabelecidas de sequeiro. Área de atividade requerida ≤ menor ou igual a 500 (hectares).
  2. Implantação e manutenção de Sistemas Agroflorestais e culturas perenes e semiperenes. ≤ menor ou igual a 500 (hectares).
  3. Preparo, correção e conservação de solo em áreas já cultivadas. Qualquer Porte.

 

  1. Limpeza de canais de abastecimento de água e reservatórios de água para irrigação em áreas rurais, contemplando remoção de sedimentos acumulados, da matéria orgânica e vegetação aquática ou em estágio pioneiro de regeneração que estejam prejudicando o escoamento da água e o acesso ao canal ou reservatório, nos casos em que tal limpeza não implicar em intervenção em áreas de preservação permanente, e desde que dada destinação adequada ao material oriundo da limpeza. Qualquer Porte.

 

  1. Manutenção e recuperação de aterro de barragem, desde que esta possua licença de operação vigente e quando tais operações não implicarem em aumento do volume de água armazenada e/ou da altura da crista. Qualquer porte.

 

  1. Manutenção de estradas e carreadores internos, obedecidas às exigências técnicas e legais, inclusive com a construção de bacias de contenção, para minimizar a ocorrência de processos erosivos. Qualquer porte.
  1. Construção, reforma ou ampliação de imóveis para moradia, desde que não haja caracterização de parcelamento ou fracionamento da propriedade. Qualquer porte.

 

  1. Construção e ampliação de estufas para produção agrícola e galpões de apoio às atividades agropecuárias, tais como, equipamentos, insumos, maquinário e ferramental, desde que compatíveis com as restrições edilícias e de zoneamento das unidades de conservação. Qualquer porte.

 

  1. Meliponários que se destinem à produção artesanal de abelhas nativas em sua região geográfica de ocorrência natural. menor ou igual 50 colônias.

 

  1. Criação extensiva de bovinos, equídeos, bubalinos, caprinos e ovinos. 500 ha (hectares).

 

  1. Agroindústria artesanal, desde que possua sistema de tratamento de efluentes e/ou destinação adequada de resíduos. Definido em legislação específica da SEAGRI.

 

  1. Agroindústria de pequeno porte vegetal desde que possua sistema de tratamento de efluentes e/ou destinação adequada de resíduos. Definido em legislação específica da SEAGRI.

 

  1. Cunicultura de pequeno porte. Criação≤ menor ou igual 3.000 animais.

 

  1. Suinocultura de subsistência com sistema de criação de confinamento ou mistos. Criação ≤ menor ou igual  a 10 animais em terminação ou 3 matrizes em ciclo completo.

 

  1. Implantação/Operação de Currais Comunitários localizados em áreas rurais. Qualquer porte.

 

  1. Armazenamento, beneficiamento, comercialização de grãos e cereais, sem transformação, e que utilizem gás liquefeito de petróleo (GLP), energia eólica, elétrica ou solar para secagem no processo de beneficiamento ou que não realizem processo de secagem. 5.000 m² de área útil.

 

  1. Estrutiocultura (criação de avestruz). Criação ≤ menor ou igual a 50 animais em terminação.

 

  1. Agroindústria de pequeno porte de processamento de gêneros alimentícios de origem animal, sem abate. Definido em legislação específica da SEAGRI.
  2. Construção de centros comunitários e outros equipamentos públicos definidos na lei 6.766 de 1979 na área rural. Qualquer porte.

 

  1. Regularização de barragens com altura de barramento de até 5 metros. Espelho d’água ≤ menor ou igual 10.000 m².

 

  1. Produção de cogumelos. Qualquer porte.

 

  1. Armazenagens de agrotóxicos, respeitando-se a NBR 9843 – 2004. Até 500 m².

 

  1. Entrepostos de carnes e derivados, pescados, laticínios, ovos, mel e cera de abelhas.

 

  1. Compostagem de resíduos em área rural. maior que 10.000 m² e ≤ menor ou igual 20.000 m².

 

 

 

ANEXO 2 – ATIVIDADES RURAIS DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM EMISSÃO OBRIGATÓRIA

 

  1. Aquicultura em espelho d’água utilizando espécies nativas, desde que disponha de técnica de contenção da matéria orgânica. Espelho d’água ≤ 2ha.
  1. Aquicultura em espelho d’água utilizando espécies exóticas, desde que possua tanque de decantação e filtro para contenção de matéria orgânica e de fuga de espécimes, em dimensões compatíveis com os tanques nos casos de devolução de água para o corpo d’água. Espelho d’água ≤ 10.000 m².

 

  1. Implantação e operação de sistema de irrigação localizada para culturas temporárias nas bacias hidrográficas do Rio Preto e São Marcos. ≤ menor ou igual 50 ha.

 

  1. Implantação e operação de sistema de irrigação localizada para culturas perenes nas bacias hidrográficas do Rio Preto e São Marcos. ≤ menor ou igual 100 ha.

 

  1. Implantação e operação de sistema de irrigação localizada para culturas temporárias nas demais bacias hidrográficas. ≤ menor ou igual 10 ha.

 

  1. Implantação e operação de sistema de irrigação localizada para culturas perenes nas demais bacias hidrográficas.   menor ou igual 50 ha.

 

  1. Implantação e operação de sistema de irrigação por aspersão para olericultura, culturas perenes ou grãos nas bacias hidrográficas do Rio Preto e São Marcos, exceto sistemas de pivô central. ≤ menor ou igual 25 ha.

 

  1. Implantação e operação de sistema de irrigação por aspersão para culturas temporárias, perenes ou grãos nas demais bacias hidrográficas, exceto sistemas de pivô central. ≤ menor ou igual 10 ha.

 

  1. Confinamento de ruminantes. ≤ menor ou igual 100 cabeças.

 

  1. Construção de reservatório impermeabilizado para uso agrícola de atividades já licenciadas ou enquadradas no DCAA. Qualquer porte.

 

  1. Avicultura de corte, postura de ovos e incubatório.  Até 3.000 m².

 

  1. Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, desde que ocorra somente a mistura de matéria- prima. Qualquer porte.

 

  1. Ranicultura. (criação de Rã) ≤ menor ou igual 3.000 m² de área útil.

 

  1. Armazenamento, beneficiamento, comercialização de grãos, cereais ou sementes e que utilizem produtos florestais primários e derivados para secagem no processo de beneficiamento, desde que possua o registro junto ao IBRAM, de Entidade consumidora de matéria-prima florestal. Área útil ≤ menor ou igual 5.000 m²;

 

  1. Implantação/Operação de Currais Comunitários. Qualquer porte.

LEGISLAÇÃO

 

  • Resolução CONAM número 11, de 20 de Dezembro de 2017.
  • Portaria conjunta IBRAM/SEAGRI nº 01, de 1º de fevereiro de 2018.

PASSO A PASSO PARA OBTER A DCAA

 

  1. O Produtor deverá preencher, datar e assinar o formulário de Requerimento da DCAA, juntamente com um responsável técnico, e protocolar na Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SEAGRI acompanhado dos seguintes documentos:
  • Documento de responsabilidade técnica homologado pelo órgão de Classe.
  • Documento de identidade e CPF, se o requerente for pessoa física; CNPJ, CPF e documento de identidade do representante legal, se o requerente for pessoa jurídica.
  • Cópia de comprovação de propriedade/ocupação/posse do imóvel.
  • Croqui ou mapa, original ou cópia, contendo indicação detalhada, por meio de coordenadas planas (UTM) no SICAD, da localização do empreendimento, das áreas de preservação permanente (se houver) e da proposta da localização da área de reserva legal (quando for o caso).
  • Cópia de outorga de direito de uso de recursos hídricos quando necessário.

 

  • Se o produtor for atendido pela EMATER, deverá dá entrada diretamente no escritório de sua região.

 

  • Após análise e conferência da documentação A SEAGRI emitirá a DCAA.

PRAZO DE VALIDADE DA DCAA

 

A DCAA é válida por CINCO anos, contados a partir da sua emissão, podendo ser cancelada a qualquer momento por não cumprimento da legislação ou por haver divergência entre as informações fornecidas e as vistorias realizadas.

DÚVIDAS FREQUENTES

 

  • As Atividades que constam do Anexo 1, da resolução CONAM Nº 11, de 20 de dezembro de 2017, com emissão Facultativa não precisam da emissão da DCAA, salvo quando for solicitado ao produtor. Essa demanda poderá ser de qualquer agente financeiro ou órgãos públicos.
  • – As Atividades que constam do Anexo 2, da resolução CONAM Nº 11, de 20 de dezembro de 2017, com emissão Obrigatória precisam da emissão da DCAA a fim de cumprir com a legislação, e apresentação quando solicitado pelo órgão ambiental.
  • As Atividades que constam do Anexo 1 e 2, da resolução CONAM  nº 11, de 20 de dezembro de 2017, tratam-se de atividades Agrosilvopastoris, portanto, só serão comtempladas as atividades rurais, qualquer outra atividade fora desta descrição o produtor deverá procurar o Instituto Brasília  Ambiental – IBRAM.

REVOGAÇÃO DA DCAA

  • Havendo alteração das condições informadas no requerimento, o interessado deverá comunicar as modificações ocorridas à SEAGRI por do Requerimento de Complementação/Renovação disponibilizado neste site.
  • O IBRAM poderá solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais do empreendimento visando assegurar a manutenção das condições informadas no requerimento.
  • O não cumprimento das condições estabelecidas na DCAA acarretará na sua imediata revogação, a qual será divulgada no site da SEAGRI e da EMATER e comunicada ao responsável técnico e ao agente financeiro da atividade para providências cabíveis.
  • Em caso do IBRAM constatar desconformidade nas informações apresentadas no requerimento, este comunicará tal irregularidade à SEAGRI para que a DCAA seja revogada.

PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DA DCAA

 

     (*) Acesse aqui a Resolução Nº 11, de 20 de dezembro 2017.

     (*) Acesse aqui o formulário padrão de requerimento de DCAA.

     (*) Acesse aqui o formulário de requerimento de DCAA para Complementação/Renovação.

     (*) Acesse aqui o modelo de DCAA a ser emitida pela SEAGRI.

     (*) Acesse aqui a Portaria Conjunta N.º 1, de 1º de fevereiro de 2018.