Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
11/12/19 às 12h00 - Atualizado em 11/12/19 às 12h00

Emissão de Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária – DCAA

COMPARTILHAR

Descrição

A Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA é um instrumento que dispensa de licença ambiental as atividades listadas na Resolução CONAM 11. Desde que não impliquem em supressão de vegetação nativa, na intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Requisitos

Produtores rurais do Distrito Federal;

Documentos Necessários

Apresentar requerimento com os seguintes documentos anexos:

  • Documento de responsabilidade técnica homologado pelo órgão de classe;
  • Cópia Documento de identidade e do CPF, se o requerente for pessoa física;
  • Cópia do CNPJ e CPF e documento de identidade do representante legal, se o requerente for pessoa jurídica;
  • Cópia de comprovação de propriedade/ocupação/posse do imóvel;
  • Croqui ou mapa, original ou cópia, contendo indicação detalhada, por meio de coordenadas planas (UTM) no SICAD, da localização do empreendimento, das áreas de preservação permanente (se houver) e da proposta da localização da área de reserva legal (quando for o caso).
  • Cópia de outorga de direito de uso hídrico e/ou de lançamento de efluentes em corpos hídricos referente à atividade desenvolvida, com prazo de validade vigente, para as atividades de piscicultura e custeio da produção irrigada de grãos, frutos e hortaliças. Para a atividade de manutenção e recuperação de aterro de barragem, apresentar a cópia da licença de operação e outorga de implantação/regularização de barragens em corpos de água emitidas respectivamente pelo IBRAM e ADASA.

Formas de prestação de serviços

Telefone – Seagri /DF: (61) 3051-6411 / 3051-6328 e Emater/DF: (61) 3311-9330.

Endereço presencial: Parque Estação Biológica s/n, Asa Norte – Edifício Sede, Térreo.

Custos

Serviço gratuito.

Etapas e prazos

Prazo para análise e emissão em média 2 (dois) dias úteis.

A DCAA é válida por cinco anos.

Normas e Regulamentação

Portaria Conjunta IBRAM/SEAGRI nº 01, de 1º de fevereiro de 2018

Resolução CONOM nº 11/2017