Governo do Distrito Federal
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16/03/20 às 9h10 - Atualizado em 16/03/20 às 10h22

Emissão de Permissão para Trânsito de Vegetais

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Descrição

Permissão para Trânsito de Vegetais – PTV é a documentação exigida para acompanhar o trânsito interestadual de vegetais (como banana, citros, uva, manga, carambola, entre outros) que sejam potenciais hospedeiros de pragas quarentenárias. O controle do trânsito de vegetais visa conter a disseminação daquelas pragas que possuem ocorrência restrita a alguns estados do país. Como exemplo, o Cancro Cítrico é uma doença que causa prejuízos às culturas cítricas (limão, laranja, tangerinas…) que ocorre em estados da federação como São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, entre outros, mas que não ocorre, no Distrito Federal. A PTV visa atestar que uma carga vegetal está livre de determinada praga quarentenária, podendo ser transportada para outras Unidades da Federação, sem o risco de disseminar pragas em áreas indenes.

Requisitos

Produtores rurais, consolidadores e comerciantes de vegetais, (pessoas físicas e jurídicas) que possuem restrição de trânsito (ex.: laranja, limão, tangerina, uva, banana, pinus, ornamentais) e que serão transportados para outras Unidades da Federação.

Possuir um Agrônomo ou Florestal habilitado pela SEAGRI/DF responsável pela emissão do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC).

Um Engenheiro Agrônomo ou Florestal, habilitado por esta Secretaria e contratado pelo interessado, deverá emitir CFO ou CFOC que ateste a ausência de pragas quarentenárias na carga, o que respaldará a emissão da PTV.

Documentos Necessários

A PTV é emitida mediante apresentação de Nota Fiscal e Certificado Fitossanitário de Origem ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado ou outra PTV. Ambos os Certificados devem ser inseridos no Sidagro (www.sidagro.seagri.df.gov.br) pelo responsável técnico habilitado. Para isso, o responsável técnico deve solicitar uma senha para acessar o sistema.

Formas de prestação de serviços

Telefone – SEAGRI/DF:

– Posto de Atendimento da CEASA – 3361 0841

– Sede – (61) 3051-6422 (em casos excepcionais)

– E-mail – gesav@seagri.df.gov.br

Endereço presencial:

– Ceasa/DF – Escritório no Centro de Capacitação e Comercialização da Agricultura Familiar (CCC).

– Parque Estação Biológica, s/nº, Asa Norte – Edifícil da Defesa Agropecuária / Gerência de Sanidade Vegetal.

• Horário de atendimento – De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h

• Prioridade de atendimento – Portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo;

• Linhas de ônibus – 0128 – Rodoviária do Plano Piloto / Granja do Torto;

• Acessibilidade – sim; e

• Estacionamento para carros, motos e bicicletas – sim.

Custos

A emissão da PTV é gratuita.

Etapas e Prazos

A PTV terá validade de até 30 (trinta) dias, ficando a cargo do emitente estabelecer o prazo. Com a documentação completa e correta a emissão da PTV é imediata, por ordem de chegada.

Normas e Regulamentação

Instrução Normativa nº 28/2016

Instrução Normativa 38 e 39/2018