Governo do Distrito Federal
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13/03/20 às 16h05 - Atualizado em 13/03/20 às 16h05

Expedição de Registro para Comercialização, Exportação, Importação e Prestação de Serviços na Aplicação de Agrotóxicos

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Descrição

Todo comerciante, importador, exportador e prestador de serviços na aplicação de agrotóxicos no Distrito Federal é obrigado a promover seu registro na SEAGRI-DF, conforme prevê a Lei nº 7.802/89.

Requisitos

Pessoa física ou jurídica licenciada pelo IBRAM para armazenamento dos produtos, com responsável técnico com registro no CREA-DF para acompanhamento das atividades.

Para registrar o estabelecimento na SEAGRI-DF, o interessado deverá apresentar à Gerência de Sanidade Vegetal o Requerimento de Registro acompanhado da documentação exigida em versões originais ou cópias autenticadas.

Documentos Necessários

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; Contrato social constando a atividade requerida; Documento comprobatório do representante legal da empresa requerente (quando houver); Licença de funcionamento ou documento equivalente; Licença ambiental expedida pelo IBRAM-DF, conforme legislação específica; Certidão de Registro da Empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico; Carteira de Identidade Profissional do Responsável Técnico; Termo ou declaração de credenciamento ao Posto ou Central de Recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos; Relação dos produtos a serem comercializados, importados, exportados, manipulados, armazenados ou utilizados (mídia digital); Registro da empresa no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) caso seja prestadora de serviço na aplicação aérea.

Custos

Não há custo para a concessão do registro.

Formas de prestação de serviços

Telefone – SEAGRI/DF: (61) 3051-6422

E-mail – gesav@seagri.df.gov.br

Endereço presencial:

Parque Estação Biológica, s/nº, Asa Norte – Edifícil da Defesa Agropecuária / Gerência de Sanidade Vegetal.

Horário de atendimento – das 8h às 12h e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira

Prioridade de atendimento – No atendimento presencial, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário;

Linhas de ônibus – 0128 – Rodoviária do Plano Piloto / Granja do Torto;

Acessibilidade – sim; e

Estacionamento para carros, motos e bicicletas – sim.

Etapas e Prazos

A validade do Registro será conforme o Licenciamento Ambiental.

Normas e Regulamentação

Lei nº 7.802/1989

Decreto nº 4.074/2002