Governo do Distrito Federal
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9/05/20 às 16h01 - Atualizado em 29/06/20 às 14h25

Governador sanciona Lei que estende o prazo para a Regularização Fundiária Rural

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O Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou o PL 1.121/2020, que estende o prazo para os produtores rurais do DF entrarem com o processo de regularização fundiária. Esse era um pleito da Federação da Agricultura e Pecuária do DF e das cooperativas de produtores. O novo prazo para requerer a regularização vai até o dia 15 de abril de 2023.

 

A nova Lei nº 6.572, de 07 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), dando mais prazo para os produtores entrarem com o processo.

 

Segundo o secretário de Agricultura, Luciano Mendes, a prorrogação do prazo do processo de Regularização Fundiária Rural foi uma solicitação do setor produtivo, que pediu um tempo maior para aqueles que não conseguiram, poderem dar entrada no processo. “O governador Ibaneis foi sensível e nós conseguimos a aprovação, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), da prorrogação do prazo por mais três anos”, explicou.

 

O subsecretário de Regularização Fundiária, Diogo Santos de Paula, ressalta que é muito importante o produtor rural buscar a regularização de suas terras, para que ele possa adequar a sua situação de ocupação à legislação em vigor. Segundo ele, isso permite que o agricultor continue produzindo com tranquilidade e segurança. “É uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Tribunal de Contas da União (TCU), portanto, a Terracap e o GDF têm obrigação de regularizar essas terras que hoje se encontram sem nenhum tipo de amparo jurídico que respalde essa utilização pelo produtor rural, ou seja, quem não regularizar pode ficar vulnerável a qualquer tipo de reintegração de posse por parte da Terracap ou de, eventualmente, algum tipo de ocupação ou invasão. Com o contrato na mão, ninguém tira o direito dele de ocupar a terra”, afirmou o subsecretário.

 

A prorrogação do prazo tem como objetivo incluir cerca de 1200 produtores rurais que ainda não ingressaram no processo de regularização, só assim poderão ter toda a garantia que o contrato de concessão traz para os produtores. “Não queremos deixar nenhum produtor fora desse período de regularização, por isso se prorrogou esse prazo”, explicou Diogo.

 

Central de regularização
Hoje, a Secretaria de Agricultura possui a Central de Regularização, que reúne todos os órgãos do governo que atuam nesse processo de Regularização Fundiária Rural, com o objetivo de definir estratégias e garantir celeridade no processo. Entre as ações está o aumento do número de servidores na Subsecretaria de Regularização e a capacitação destes.

Financiamento agropecuário
O produtor, com o seu contrato de concessão, tem acesso mais fácil a financiamento agropecuário e ao crédito rural. Os bancos exigem que as terras estejam regularizadas para conceder o crédito.

 

Serviço:
A Secretaria de Agricultura, respeitando às recomendações dos órgãos de saúde competentes, está atendendo de forma remota pelo WhatsApp (61) 99153-6613.

 

Texto Ascom Seagri-DF

Foto: Divulgação/Canva