Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

A situação fundiária rural do Distrito Federal é diferenciada em relação às outras Unidades da Federação, existindo terras pertencentes ao particular, à União, ao Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal).

Em terras pertencentes a particulares, a regularização se dá por meio de registro em Cartório de Imóveis, devendo ser procurado o cartório da respectiva região onde se localiza o imóvel (clique aqui)

Nas pertencentes à União, a responsável é a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União no Distrito Federal, antiga Superintendência do Patrimônio da União – SPU no Distrito Federal (clique aqui).

A SEAGRI e a TERRACAP são as responsáveis pela gestão e execução da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, regularizando as ocupações e efetuando o acertamento fundiário.

Para alcançar a regularização dessas áreas, alguns requisitos legais precisam ser atendidos, dentre eles temos que o interessado deve comprovar que esteja ocupando ininterruptamente a área requerida anteriormente a 5 de dezembro de 2008, ou, se sua ocupação deriva de uma sucessão, esta ocupação tem que estar perpetuada anteriormente a 27 de agosto de 2004, e que possua atividade rural ou ambiental efetiva.

Os procedimentos se iniciam na SEAGRI por meio de um requerimento padrão firmado, acompanhado dos documentos pessoais e outros que estão relacionados neste site.

Acesse:

• Documentos necessários
• Fases do processo na regularização rural
• Perguntas e respostas (por assunto)
  Perguntas e respostas (todas)
• Legislação
• Estrutura organizacional da Subsecretaria de Regularização Fundiária Rural – SRF
• Atendimento ao público
• Informações sobre a regularização das ocupações urbanas com características rurais
• Fases do processo na regularização rural
• Informações sobre a transferência de titularidade da Concessão de Direito de Uso – CDU e da Concessão de Direito Real de Uso – CDRU inter vivos ou causa mortis
  Serviços prestados pela Subsecretaria de Regularização Fundiária Rural – SRF
  Formulários e requerimentos
  Relação dos contratos de CDU e CDRU firmados
  Regularização em números
  Valor por hectare da retribuição anual da CDU e do valor indenizatório
  Conselhos e Grupos de Trabalho relacionados à regularização
  Consulte seu processo