Governo do Distrito Federal
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18/03/20 às 14h21 - Atualizado em 6/04/20 às 16h52

Regularização da ocupação de áreas públicas rurais

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Produtores(as) rurais com interesse em ingressar com o pedido de regularização da ocupação de áreas públicas rurais pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal e/ou da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, com base na Lei Distrital n° 5.803, de 11 de janeiro de 2017 e Decreto Distrital n° 38.125, de 11 de abril de 2017, podem acessar aqui o requerimento para regularização.

 

Para ser beneficiário da regularização prevista na Lei Distrital n° 5.803/2017, o ocupante de terra pública rural deve iniciar o procedimento administrativo junto à Seagri-DF, a fim de comprovar os seguintes requisitos:

 

I – ocupação de:
a) gleba rural com área não inferior a 2 hectares;
b) gleba com característica rural inserida em zona urbana, na forma estabelecida no art. 4º, I V;

 

II – ocupação efetivada anteriormente a:
a) 5 de dezembro de 2008, por si;
b) 27 de agosto de 2004, por sucessão;

 

III – atividade rural ou ambiental efetiva, dando à gleba que ocupa sua destinação legal em cumprimento à função social da terra;

 

IV – não ser concessionário de outra terra rural pertencente ao Distrito Federal ou à Terracap, mediante comprovação por termo de declaração emitido pelo ocupante;

 

V – estar adimplente perante a Fazenda Pública do Distrito Federal, a Terracap e a SeagriDF;

 

VI – estar adimplente com o Imposto Territorial Rural – ITR;

O requerimento de regularização da ocupação deverá ser preenchido, assinado e encaminhado juntamente com cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e documentos que comprovem a ocupação do imóvel rural (Contrato de arrendamento, Cessão de Direitos ou outros) por e-mail ou WhatsApp até o dia 15 de abril de 2020.

 

1. E-mail: regularizacaoruraldf@gmail.com

 

2. WhatsApp: (61) 99153-6613

Informamos ainda que a Sala do Produtor Rural, unidade de atendimento presencial na SEAGRI, permanecerá fechada enquanto perdurar as medidas de contenção da disseminação do Coronavírus a que se refere o Decreto Distrital n° 40.546, de 20 de março de 2020.

Subsecretaria de Regularização Fundiária – SRF
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL – SEAGRI/DF