Governo do Distrito Federal
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31/07/19 às 17h06 - Atualizado em 31/07/19 às 17h07

Portaria que dispõe sobre Cartão do Produtor é publicada no DODF

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Foto: Tony Winston/Agência Brasília.

 

A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri/DF), publicou nesta terça-feira (30), no Diário Oficial do Distrito Federal, a Portaria nº 65 de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre a emissão do Cartão do Produtor Rural.

 

O Cartão do Produtor Rural (CPR) é o documento que comprova o exercício da atividade produtiva rural no Distrito Federal e poderá ser emitido em meio físico ou eletrônico, com igual valor jurídico.  A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/DF) é a responsável por emitir o documento.

 

“O Cartão do Produtor é um documento bastante antigo, já utilizado aqui no DF pelos produtores, que identifica o exercício da atividade produtiva rural, classificando os produtores em grupos, para que possam ter acesso ao conjunto das políticas públicas. Ele não é obrigatório, mas facilita o acesso aos serviços oferecidos pelo Sistema da Agricultura do DF”, explicou o secretário executivo da Seagri/DF, Luciano Mendes.

 

A Portaria especifica ainda que, para efeito do fornecimento do cartão, o produtor rural é a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades agropecuárias e serviços associados às atividades rurais que apresentem vínculo comercial habitual ou apresentem índice de ocupação produtiva agropecuária, igual ou superior a 50% da área em que ocupa.

 

A portaria também observa que a data de vencimento do CPR não poderá ser superior a data de validade dos seguintes documentos: Contrato de Parceria, Contrato de Arrendamento, Contrato de Concessão de Uso (CDU) ou Contrato de Concessão de Direito Real de Uso do Solo (CDRU).

 

Acesse aqui e veja a Portaria nº 65 na íntegra

 

Ascom Seagri/DF