Governo do Distrito Federal
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5/11/18 às 13h55 - Atualizado em 10/12/18 às 11h20

Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – Seagri/DF

Título I – DAS COMPETÊNCIAS Legais

Capítulo I – DAS COMPETÊNCIAS Legais e da Estrutura

Art. 1º À Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Seagri/DF, órgão da Administração Direta do governo do Distrito Federal, diretamente subordinada ao governador, em observância ao art. 10 do Decreto nº 32.716 de 1º de janeiro de 2011, c/c o Decreto nº 33.228, de 28 de setembro de 2011, compete:

Título I – DAS COMPETÊNCIAS Legais
Capítulo I – DAS COMPETÊNCIAS Legais e da Estrutura
Art. 1º À Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Seagri/DF, órgão da Administração Direta do governo do Distrito Federal, diretamente subordinada ao governador, em observância ao art. 10 do Decreto nº 32.716 de 1º de janeiro de 2011, c/c o Decreto nº 33.228, de 28 de setembro de 2011, compete:
I – formular diretrizes e políticas governamentais na área de agricultura e desenvolvimento rural e agrário, da assistência técnica e extensão rural e de abastecimento;
II – promover, coordenar e executar programas, projetos e ações para o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas da agricultura no Distrito Federal;
III – coordenar a execução das políticas agrícolas de desenvolvimento rural e agrário, de assistência técnica e extensão rural e de abastecimento, ambientalmente sustentáveis;
IV – promover a universalização dos serviços públicos para a população da área rural em articulação com as demais Secretarias de Estado, Órgãos e Entidades da Administração do Distrito Federal e Órgãos Federais;
V – promover, coordenar e executar a administração e fiscalização fundiária das terras públicas rurais;
VI – contribuir com a segurança alimentar da população;
VII – promover ações de fiscalização, inspeção, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
VIII – promover ações de controle e fiscalização de trânsito e de apreensão de animais;
IX – promover, apoiar e executar a reabilitação ambiental das terras rurais;
X – promover e executar pesquisas e experimentação vegetal, animal e socioambiental.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA
Art. 2º Para o cumprimento de suas competências legais e a execução de suas atividades, a Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural tem a seguinte estrutura:
1. Gabinete – GAB
2. Assessoria Jurídico-Legislativa – AJL
3. Assessoria de Comunicação Social – ASCOM
4. Assessoria Técnica – ATEC
5. Unidade de Controle Interno – UCI
6. Ouvidoria – OUVIDORIA
7. Secretaria Executiva de Apoio aos Conselhos Rurais – SCR
8. Subsecretaria de Desenvolvimento Rural – SDR
8.1 Diretoria de Desenvolvimento Rural – DDR
8.1.1 Gerência de Apoio aos Eventos Rurais – GEV
8.1.2 Gerência de Desenvolvimento Agropecuário – GDA
8.1.2.1 Núcleo de Produção Vegetal – NPV
8.1.2.2 Núcleo de Reabilitação Ambiental – NRA
8.1.2.3 Núcleo de Tecnologia em Piscicultura e Pecuária – NTP
8.2 Diretoria de Engenharia – DIENGE
8.2.1 Gerência de Obras – GOB
8.2.1.1 Núcleo de Projetos – NPR
8.2.1.2 Núcleo de Acompanhamento e Fiscalização de Obras – NAF
8.3 Diretoria de Mecanização Agrícola – DEMA
8.3.1 Gerência de Operações – GOP
8.3.1.1 Núcleo de Preparo de Solo e Terraplanagem – NPS
8.3.1.2 Núcleo de Controle e Movimentação de Máquinas – NCM
8.3.2 Gerência de Manutenção – GMA
8.3.2.1 Núcleo de Mecânica e Manutenção – NUM
8.3.2.2 Núcleo de Usinagem e Implementos – NUI
8.3.2.3 Núcleo de Carpintaria – NCA
9. Subsecretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário – SDA
9.1 Coordenação de Compras Institucionais – CCI
9.1.1 Gerência de Mercado – GME
9.1.2 Gerência de Comercialização – GCO
9.1.3 Gerência de Distribuição – GDI
9.2 Diretoria de Desenvolvimento Agrário – DDA
9.2.1 Gerência de Apoio aos Assentamentos Rurais – GAR
9.2.2 Gerência de Articulação Institucional – GAI
9.2.3 Gerência de Educação no Campo e Cidadania – GEC
9.2.4 Gerência de Apoio às Organizações Sociais e ao Cooperativismo – GOS
9.2.5 Gerência de Fomento à Agricultura Familiar – GFA
9.2.5.1 Núcleo de Fomento à Agroindústria Familiar – NUF
9.2.5.2 Núcleo de Apoio à Certificação e Valorização da Produção da Agricultura Familiar – NCV
10. Subsecretaria de Administração e Fiscalização Fundiária – SAF
10.1 Diretoria de Regularização e Administração Fundiária – DRF
10.1.1 Gerência de Regularização Fundiária – GRF
10.1.2 Gerência de Contratos e Arrecadação – GCA
10.1.2.1 Núcleo de Arrecadação – NAR
10.1.3 Gerência de Fiscalização Fundiária – GFF
10.2 Diretoria de Geoprocessamento e Topografia – DGT
10.2.1 Gerência de Topografia – GETOP
10.2.2 Gerência de Geoprocessamento – GEO
11. Subsecretaria de Defesa e Vigilância Agropecuária – SDV
11.1 Assessoria de Instrução Processual – AIP
11.2 Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – DIPOVA
11.2.1 Gerência Operacional de Inspeção – GOI
11.2.1.1 Núcleo de Inspeção de Produtos de Origem Animal – NIP
11.2.1.2 Núcleo de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – NIV
11.2.1.3 Núcleo de Fiscalização de Trânsito de Produtos de Origem Vegetal e Animal – NFT
11.2.2 Gerência do Laboratório Físico-Químico – GFQ
11.2.3 Gerência do Laboratório de Microbiologia – GLM
11.3 Diretoria de Defesa e Vigilância Agropecuária – DDV
11.3.1 Gerência de Defesa e Sanidade Animal – GSA
11.3.1.1 Núcleo de Sanidade Animal – NSA
11.3.1.2 Núcleo de Laboratório e Hospital Veterinário – NLV
11.3.2 Gerência Operacional de Defesa Agropecuária – GOD
11.3.2.1 Núcleo de Apreensão de Animais – NAA
11.3.2.2 Núcleo de Base Operacional do Gama – NOG
11.3.2.3 Núcleo de Base Operacional de Planaltina – NOP
11.3.2.4 Núcleo de Base Operacional de Brazlândia – NOB
11.3.2.5 Núcleo de Base Operacional do Rio Preto – NOR
11.3.2.6 Núcleo de Base Operacional de Sobradinho – NOS
11.3.3 Gerência de Defesa e Sanidade Vegetal – GSV
11.3.3.1 Núcleo de Sanidade Vegetal – NSV
11.3.3.2 Núcleo de Fiscalização de Insumos Agrícolas – NFI
12. Subsecretaria de Administração Geral – SUAG
12.1 Diretoria de Gestão de Fundos – DIFUNDOS
12.1.1 Gerência de Crédito – GECRED
12.1.2 Gerência de Acompanhamento – GEAC
12.2 Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGEP
12.2.1 Gerência de Pessoal Ativo, Cadastro e Pagamento – GEPAG
12.2.1.1 Núcleo de Pagamento – NUPAG
12.2.2 Gerência de Aposentadorias e Pensões – GEAPE
12.2.3 Gerência de Saúde, Benefícios Sociais e Meio Ambiente – GESAMA
12.3 Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças – DIPLAN
12.3.1 Gerência de Planejamento – GEPLAN
12.3.2 Gerência de Execução Orçamentária e Financeira – GEOFIN
12.3.2.1 Núcleo de Liquidação e Pagamentos – NULIP
12.3.3 Gerência de Contratos e Convênios – GECONV
12.4 Diretoria de Logística – DILOG
12.4.1 Gerência de Material – GEMAT
12.4.1.1 Núcleo de Compras – NUCOM
12.4.2 Gerência de Patrimônio – GEPAT
12.4.3 Gerência de Almoxarifado – GEALM
12.4.4 Gerência de Serviços Gerais – GESEG
12.4.4.1 Núcleo de Documentação e Protocolo – PROTOCOLO
12.4.5 Gerência de Transporte – GETRANS
12.4.6 Gerência de Informática – GINFO
12.4.6.1 Núcleo de Manutenção – NUMEN
12.4.6.2 Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas – NUSIS
Órgãos Colegiados Vinculados
1. Conselho de Política de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – CPDR;
2. Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas – CAFAP; e
3. Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal – CDRS.
Órgãos Vinculados
1. Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S. A. – CEASA/DF;
2. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/DF.
TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS
CAPÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 3º Ao Gabinete – GAB, unidade orgânica de representação política e social, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, compete:
I – prestar assistência direta e imediata ao Secretário;
II – assistir ao Secretário em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo
do seu expediente pessoal;
III – promover a publicação de atos oficiais da Secretaria; e
IV – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 4º À Assessoria Jurídico-Legislativa – AJL, unidade orgânica de assessoramento integrante do sistema jurídico do Distrito Federal, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, compete:
I – assessorar juridicamente o Secretário de Estado, o Secretário Adjunto e demais unidade da Secretaria;
II – promover o exame prévio de atos normativos, termos, contratos, convênios, ajustes e outros assemelhados inerentes às atividades da Secretaria, sem prejuízo da necessária manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tendo em vista sua competência privativa para o exercício da Consultoria Jurídica no âmbito do Distrito Federal;
III – estudar orientar, analisar e exarar manifestações e informações sobre os assuntos de interesse da Secretaria que forem submetidos à sua apreciação;
IV – manter arquivo e relatórios atualizados com o controle das decisões jurídicas proferidas nas ações e feitos de interesse da Secretaria e demais processos nos quais tenha participação;
V – organizar a jurisprudência e legislação específica correlata;
VI – prestar informações solicitadas por outros órgãos em assuntos relacionados à legislação da Secretaria;
VII – prestar orientação jurídica aos Conselhos vinculados a Secretaria;
VIII – prestar informações e fornecer subsídios para cumprimentos das decisões e orientações emanadas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Secretaria de Transparência, Procuradoria Geral do Distrito Federal e outros órgãos com competência decisória ou de controle; e
IX – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, observada a competência privativa da Procuradoria-Geral do distrito Federal.
§1º Excetua-se da parte final do inciso II deste artigo a análise jurídica sobre tema abordado em parecer da Procuradoria-Geral do Distrito federal ao qual o Governador do Distrito Federal tenha outorgado efeito normativo por meio de despacho publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.
§2º No caso do parágrafo anterior, a Assessoria Jurídico-Legislativa efetuará análise quanto ao cumprimento das recomendações constantes do parecer normativo, não se exigindo o encaminhamento de consulta à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, salvo para dirimir dúvida jurídica específica não abordada no opinativo.
Art. 5º À Assessoria de Comunicação Social – ACS, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, compete:
I – assistir à Secretaria nos assuntos de comunicação social, promovendo a divulgação de atos, ações e eventos de interesse da Secretaria e da comunidade;
II – planejar, criar e produzir campanhas, folders, jornais e outras peças promocionais, juntamente com o órgão responsável pela publicidade institucional do Governo do Distrito Federal;
III – elaborar e distribuir as informações de caráter institucional a serem dirigidas aos meios de comunicação – jornais, rádios, televisões, revistas e websites;
IV – exercer as funções de marketing direto, endomarketing, e outras técnicas de criação de opinião favoráveis entre o público interno e externo do órgão, por meio de criação de matérias, boletins internos, jornais e revistas;
V – coletar e compilar os programas e projetos da Secretaria para divulgá-los por meio de uma linha editorial, compreendendo revistas, cadernos e outros materiais impressos e digitais;
VI – promover a comunicação interna e institucional da Secretaria;
VII – produzir material fotográfico, assim como manter arquivo de fotografia para atender demandas jornalísticas e/ou publicitárias;
VIII – elaborar notas oficiais, artigos e esclarecimentos públicos relacionados com as atividades da Secretaria;
IX – coletar, organizar e manter arquivos, inclusive em meio magnético, das matérias relativas à atuação e de interesse da Secretaria veiculadas pelos meios de comunicação;
X – planejar e atualizar a página eletrônica da Secretaria;
XI – articular com os órgãos centrais de Comunicação do Distrito Federal sobre trabalhos relativos à produção de material informativo, publicitário e de divulgação em apoio às ações da Secretaria;
XII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na área de atuação.
Art. 6º À Assessoria Técnica – ATE, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado Agricultura e Desenvolvimento Rural, compete:
I – assistir ao titular da Pasta em assuntos de natureza técnica e relacionados às atividades finalísticas da Instituição;
II – coordenar o planejamento estratégico da Secretaria em articulação com as Subsecretarias e Subsecretaria de Administração Geral;
III – propor programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural sustentável do DF, em articulação e em apoio às Subsecretarias;
IV – prospectar recursos para o financiamento das ações;
V – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 7º À Unidade de Controle Interno – UCI, unidade orgânica de controle interno, diretamente subordinada ao Secretário de Estado Agricultura e Desenvolvimento Rural, parte integrante do Sistema de Controle Interno, no âmbito de sua jurisdição, compete:
I – auxiliar o Secretário de Estado nos assuntos de competência do controle interno;
II – planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de controle interno;
III – verificar a observância dos limites e das condições para inscrição em restos a pagar;
IV – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – acompanhar a execução do orçamento;
VI – acompanhar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento;
VII – propor auditorias e inspeções ao órgão central de nível estratégico responsável pela função auditoria sobre a gestão de recursos públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncias de receitas;
VIII – dar ciência aos órgãos centrais de controle interno dos atos ou fatos inquinados ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos;
IX – assegurar a observância da legislação geral e específica e das diretrizes estabelecidas pelos órgãos diretivos do SICON/DF;
X – acompanhar a utilização de recursos transferidos a entidades privadas por meio de convênios, acordos, termos de parceria e instrumentos congêneres;
XI – acompanhar o cumprimento das normas de execução dos contratos administrativos referentes ao fornecimento de materiais ou serviços;
XII – acompanhar o cumprimento das normas referentes ao reconhecimento e pagamento de dívidas de exercícios anteriores;
XIII – acompanhar o cumprimento das recomendações do SICON/DF e do Tribunal de contas do distrito Federal;
XIV – acompanhar o cumprimento das normas nas prestações de contas de convênio;
XV – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
§1º As demandas de informações e providências emanadas pela Unidade de Controle Interno terão prioridade administrativa, e sua recusa ou atraso injustificado importará em representação para os órgãos superiores.
§2º Poderá o chefe do Controle Interno solicitar especialista com notório saber, quando da realização de inspeções houver a necessidade;
§3º O Corpo Técnico lotado e em exercício na Unidade de Controle Interno está habilitado a proceder a levantamentos e colher informações indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.
§4º As conclusões da Equipe Técnica serão condensadas em relatório que constituirá o documento final dos trabalhos realizados e será encaminhado, para conhecimento e providências cabíveis, ao Secretário de Estado.
§5º Os dirigentes de entidades, órgãos e unidades ligadas direta ou indiretamente à Secretaria de Estado devem proporcionarão Corpo Técnica amplas condições para o exercício de suas funções, permitindo-lhes livre acesso a informações, dependências e instalações, bens, títulos, documentos e valores, mediante comunicação prévia do Titular da Unidade de Auditoria Interna.
Art. 8º À Ouvidoria – OUV, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, compete:
I – articular-se sistematicamente com a Ouvidoria-Geral;
II – apoiar o órgão superior do Sistema de Ouvidoria na implantação de funcionalidades necessárias
ao exercício das atividades de sua competência;
III – registrar as manifestações recebidas no Sistema de Ouvidoria e respondê-las dentro do
prazo
estabelecido pelo Órgão Central;
IV – encaminhar ao Órgão Central, dados consolidados e sistematizados do andamento e do
resultado das manifestações recebidas;
V – resguardar o sigilo e a integridade das informações;
VI – encaminhar matéria recebida à unidade orgânica responsável pela oferta das
informações requeridas;
VII – facilitar o acesso do cidadão ao Serviço de Ouvidoria;
VIII – apurar os fatos e responder à parte interessada;
IX – manter relacionamento direto com as Unidades da estrutura orgânica da Secretaria;
X – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 9º À Secretaria Executiva de Apoio aos Conselhos Rurais – SCR, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, compete:
I – fornecer suporte técnico e apoio administrativo aos Conselhos Rurais vinculados à Secretaria;
II – identificar demandas das áreas rurais localizadas nas diversas regiões administrativas do Distrito Federal e adotar medidas objetivando submetê-las aos respectivos Conselhos;
III – secretariar as sessões;
IV – manter arquivo de correspondências recebidas, expedidas e das resoluções/decisões dos Colegiados;
V – preparar matéria para publicação dos atos oficiais dos Conselhos;
VI – atuar como interlocutora institucional junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF; e
VII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO II – DA SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 10. À Subsecretaria de Desenvolvimento Rural – SDR, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, compete:
I – coordenar políticas, ações, planos e programas voltados ao desenvolvimento rural sustentável e solidário do Distrito Federal;
II – planejar e implementar ações de fomento aos programas e projetos de desenvolvimento rural sustentável, em consonância com as políticas públicas e em articulação com os órgãos vinculados;
III – promover a mobilidade e a universalização das estruturas e serviços públicos no espaço rural;
IV – promover a manutenção e ampliação da infraestrutura pública no espaço rural sob a responsabilidade da Secretaria;
V – propor, elaborar e supervisionar a execução de programas e projetos de manejo e conservação do solo e da água e de fomento à reabilitação ambiental da área rural;
VI – planejar e supervisionar as atividades de engenharia e mecanização agrícola para apoio à produção agropecuária;
VII – apoiar a Subsecretaria de Administração Geral na construção, reforma e manutenção das edificações e infraestruturas da Secretaria;
VIII – planejar e coordenar eventos ligados ao espaço rural;
IX – coordenar, controlar e avaliar os trabalhos desenvolvidos nos espaços de produção animal, vegetal e de eventos da Secretaria;
X – promover a pesquisa e experimentação vegetal e animal em articulação com as demais Unidades Orgânicas, empresas vinculadas e parcerias estabelecidas;
XI – submeter ao Secretário, para aprovação, as tabelas de preços referentes à prestação de serviços motomecanizados, à comercialização ou disponibilização de peixes em diferentes estágios do ciclo de vida e de mudas e propágulos produzidos pela Secretaria; e
XII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 11. À Diretoria de Desenvolvimento Rural – DDR, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Desenvolvimento Rural, compete:
I – coordenar e dirigir ações de fomento a produção rural econômica, social e ambientalmente sustentável;
II – dirigir as atividades de desenvolvimento rural sustentável, em consonância com as políticas públicas e em articulação com os órgãos vinculados e parcerias estabelecidas;
III – coordenar a implementação de normas, diretrizes e instruções técnicas, destinadas à execução da política agrícola e de desenvolvimento rural do Distrito Federal;
IV – planejar, dirigir e orientar a implementação de programas e projetos de manejo e conservação do solo e água e ações de reabilitação ambiental da área rural, em articulação com as demais Unidades Orgânicas da Secretaria, empresas vinculadas e parcerias estabelecidas;
V – dirigir e coordenar a execução dos programas e projetos de desenvolvimento rural sustentável no âmbito da Secretaria e em articulação com suas empresas vinculadas;
VI – coordenar e orientar as atividades desenvolvidas nas unidades de produção vegetal e animal da Secretaria;
VII – coordenar e dirigir projetos de pesquisas nas áreas de produção vegetal, animal e socioambiental da Secretaria;
VIII – planejar, orientar e dirigir a implementação de programas de educação ambiental no âmbito da área de atuação da Secretaria;
IX – propor ações visando à adequação ambiental da área rural, incluindo a obtenção de outorgas de uso de água e de licenciamento ambiental nos casos pertinentes;
X – analisar e submeter à aprovação as tabelas de preços referentes à comercialização ou disponibilização de peixes em diferentes estágios do ciclo de vida e de mudas e propágulos produzidos pela Secretaria;
XI – desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 12. À Gerência de Apoio aos Eventos Rurais – GEV, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Desenvolvimento Rural, compete:
I – apoiar a realização de eventos rurais de interesse da Secretaria;
II – analisar demandas para apoio a eventos culturais no espaço rural;
III – supervisionar a manutenção e propor a divulgação/publicidade dos espaços de eventos da Secretaria;
IV – interagir com as demais Unidades Orgânicas para apoio à realização de eventos;
V – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 13. À Gerência de Desenvolvimento Agropecuário – GDA, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Desenvolvimento Rural, compete:
I – coordenar e supervisionar as atividades relativas à pesquisa e à produção vegetal e animal e relativas à reabilitação ambiental;
II – promover ações de educação ambiental voltadas aos produtores, trabalhadores e comunidades rurais;
III – supervisionar e avaliar o desenvolvimento de atividades técnicas, educativas e de capacitação para produtores rurais, estudantes, pesquisadores e profissionais ligados ao setor agropecuário, nos espaços de produção animal e vegetal da Secretaria;
IV – supervisionar a realização de ensaios e pesquisas visando à domesticação de espécies vegetais;
V – supervisionar a coleta e propor a aquisição de germoplasma vegetal e animal;
VI – controlar e fomentar a produção de alevinos;
VII – controlar a produção de mudas de espécies de plantas frutíferas, florestais, medicinais, ornamentais e nativas do bioma Cerrado;
VIII – avaliar e articular com as demais Unidades Orgânicas da Secretaria para a viabilização de programas, projetos e ações de fomento à produção animal e vegetal;
IX – propor e submeter à apreciação e aprovação as tabelas de preços referentes à comercialização de peixes em diferentes estágios do ciclo de vida e de mudas e propágulos produzidos pela Secretaria;
X – supervisionar e controlar o fornecimento, a distribuição ou a comercialização de alevinos, mudas e propágulos produzidos pela Secretaria;
XI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 14. Ao Núcleo de Produção Vegetal – NPV, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Desenvolvimento Agropecuário, compete:
I – executar projetos de atividades de produção vegetal;
II – integrar projetos de parcerias para conservação e propagação vegetal de interesse econômico, com instituições congêneres;
III – coletar, fornecer, adquirir ou propor a aquisição de germoplasma vegetal;
IV – elaborar e executar projetos de produção de mudas de espécies de plantas frutíferas, florestais, medicinais e ornamentais;
V – elaborar e executar projetos de ensaios e pesquisas voltadas à domesticação de espécies vegetais nativas de interesse econômico;
VI – elaborar e executar os projetos das atividades de reabilitação ambiental na área rural do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF;
VII – classificar, registrar e executar a implantação de sistemas de conservação de germoplasma vegetal, como banco de sementes e banco ativo de germoplasma;
VIII – manter registros e controle do germoplasma coletado e em conservação;
IX – propor valores de referência para disponibilização de mudas e outros materiais de propagação vegetal;
X – elaborar e executar os projetos de cursos de capacitação de agricultores, trabalhadores rurais, técnicos e comunidade rural para produção e conservação de plantas do bioma Cerrado no Distrito Federal e RIDE/DF;
XI – elaborar e executar os projetos referentes a convênios e intercâmbios com instituições de ensino e pesquisa;
XII – elaborar e executar os projetos de pesquisa visando ao manejo e produção de plantas do bioma cerrado;
XIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 15. Ao Núcleo de Reabilitação Ambiental – NRA, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Desenvolvimento Agropecuário, compete:
I – apoiar o Núcleo de Produção Vegetal nas ações destinadas à produção de mudas de espécies vegetais;
II – articular-se com outras unidades da Secretaria, suas vinculadas e parceiros externos para adequação ambiental dos projetos agropecuários e planos de utilização das áreas rurais do Distrito Federal;
III – apoiar e executar ações e atividades técnicas de educação e capacitação ambiental voltadas à área rural;
IV – elaborar e executar projetos e ações para o desenvolvimento rural sustentável;
V – emitir, quando solicitado, parecer técnico sobre realização de serviços de mecanização agrícola em áreas com restrições ambientais;
VI – elaborar e executar projetos de pesquisa visando à conservação e manejo sustentável dos recursos naturais;
VII – emitir declarações de conformidade de atividades agropecuárias;
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 16. Ao Núcleo de Tecnologia em Piscicultura e Pecuária – NTP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Desenvolvimento Agropecuário, compete:
I – executar projetos de produção aquícola e pecuária;
II – incentivar a implantação de unidades de piscicultura e propiciar suporte técnico à produção de alevinos;
III – produzir alevinos para pesquisa e comercialização;
IV – coletar, adquirir ou produzir matrizes de peixes destinados à reprodução;
V – propor tabela de preços referente à comercialização e disponibilização de alevinos e juvenis;
VI – executar projetos de atividades técnicas, educativas e de capacitação para produtores rurais, estudantes, pesquisadores e profissionais ligados à pesca, aquicultura e pecuária;
VII – elaborar projetos para a celebração de convênios e intercâmbios com instituições de ensino, pesquisa e extensão rural;
VIII – elaborar e executar projetos de pesquisa visando o desenvolvimento produtivo e econômico dos setores aquícola, pesqueiro e pecuário no Distrito Federal e RIDE/DF;
IX – executar projetos para a recuperação da fauna piscícola das bacias hidrográficas na região;
X – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 17. À Diretoria de Engenharia – DIENGE, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Desenvolvimento Rural, compete:
I – planejar, supervisionar e orientar a elaboração de termos de referência para a contratação de obras e serviços de engenharia;
II – planejar, supervisionar e orientar a execução de obras e serviços de engenharia civil e agrícola;
III – planejar, supervisionar e orientar a elaboração de projetos arquitetônicos e de engenharia civil e agrícola;
IV – apoiar a Diretoria de Mecanização Agrícola na elaboração de projetos e na execução de obras de infraestrutura rural;
V – apoiar a Subsecretaria de Administração Geral na construção, manutenção e reforma das edificações e infraestruturas da Secretaria;
VI – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 18. À Gerência de Obras – GOB, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Engenharia, compete:
I – coordenar a elaboração de termos de referência para a contratação de projetos arquitetônicos e de engenharia civil e agrícola;
II – coordenar a elaboração de termos de referência para a contratação de obras e serviços de engenharia civil e agrícola;
III – coordenar a elaboração de projetos arquitetônicos e de engenharia civil e agrícola;
IV – coordenar a elaboração de anteprojetos, projetos, especificações e orçamentos de obras;
V – coordenar a execução de vistorias, laudos técnicos e levantamentos físicos e avaliação dos imóveis da Secretaria;
VI – avaliar e fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia civil e agrícola;
VII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 19. Ao Núcleo de Projetos – NPR, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Obras, compete:
I – elaborar termos de referência para a contratação de projetos arquitetônicos e de engenharia civil e agrícola;
II – elaborar termos de referência para contratação de obras e serviços de engenharia civil e agrícola;
III – elaborar projetos arquitetônicos e de engenharia civil e agrícola;
IV – elaborar especificações técnicas de projetos arquitetônicos e de engenharia civil e agrícola;
V – elaborar especificações técnicas de obras e serviços de engenharia civil e agrícola;
VI – elaborar planilhas de obras e serviços de engenharia civil e agrícola;
VII – analisar e emitir parecer acerca de propostas de projetos e serviços de engenharia civil e agrícola;
VIII – organizar, catalogar e manter arquivos de desenhos e projetos técnicos;
IX – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 20. Ao Núcleo de Acompanhamento e Fiscalização de Obras – NAF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Obras, compete:
I – realizar vistorias, emitir laudos técnicos, realizar levantamentos físicos e avaliação dos imóveis da Secretaria;
II – executar e fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia civil e agrícola nos imóveis e infraestruturas de responsabilidade da Secretaria;
III – manter o registro e controle atualizado das obras em andamento;
IV – emitir relatório técnico sobre o cumprimento do cronograma de execução de obras;
V – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 21. À Diretoria de Mecanização Agrícola – DEMA, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Desenvolvimento Rural, compete:
I – planejar, coordenar e acompanhar as atividades de mecanização agrícola no âmbito da Secretaria;
II – orientar a execução de programas e projetos de manejo e conservação do solo, abertura e conservação de estradas, obras hidráulicas e de terraplanagem;
III – coordenar a manutenção da frota de veículos, máquinas, implementos agrícolas e equipamentos;
IV – propor a adequação da frota de máquinas, implementos agrícolas e viaturas da Subsecretaria de Desenvolvimento Rural e promover a elaboração das respectivas especificações técnicas nos casos de aquisição;
V – propor tabela de preços para prestação de serviços motomecanizados;
VI – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 22. À Gerência de Operações – GOP, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Mecanização Agrícola, compete:
I – controlar as atividades relacionadas com a mecanização agrícola no âmbito da Secretaria;
II – gerenciar e controlar o sistema de arrecadação dos serviços motomecanizados;
III – orientar a elaboração de laudos técnicos e orçamentos para o atendimento racional dos serviços motomecanizados;
IV – orientar a execução de serviços e propor projetos de preparo e conservação do solo e água, obras hidráulicas, estradas rurais e de terraplanagem;
V – controlar o registro, distribuição e uso dos veículos oficiais da frota da Subsecretaria de Desenvolvimento Rural;
VI – elaborar estudos de prospecção tecnológica para melhor aplicação dos serviços prestados;
VII – orientar a programação de atendimento dos serviços motomecanizados;
VIII – solicitar a manutenção e reparos da frota de veículos, máquinas, implementos agrícolas e equipamentos a serviço da Diretoria;
IX – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 23. Ao Núcleo de Preparo de Solo e Terraplanagem – NPS, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Operações, compete:
I – elaborar a programação de atendimento dos serviços motomecanizados, em conjunto com o Núcleo de Controle e Movimentação de Máquinas;
II – executar a programação de atendimento dos serviços motomecanizados;
III – acompanhar, fiscalizar e executar serviços de preparo e conservação do solo, de obras hidráulicas e de terraplanagem em geral;
IV – comunicar a ocorrência de uso inadequado de veículos, máquinas e implementos agrícolas;
V – classificar, organizar, arquivar e manter atualizadas as informações dos serviços motomecanizados, geradas na sua unidade operacional, emitindo relatório mensal dos serviços prestados;
VI – executar vistorias e elaborar laudos técnicos para o atendimento racional dos serviços motomecanizados;
VII – executar serviços de construção e conservação de estradas de terra na área rural;
VIII – solicitar a manutenção e reparos da frota de veículos, máquinas, implementos agrícolas e equipamentos sob sua responsabilidade;
IX – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 24. Ao Núcleo de Controle de Movimentação de Máquinas – NCM, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Operações, compete:
I – recepcionar os interessados e cadastrar as demandas de serviços motomecanizados;
II – elaborar em conjunto com o Núcleo de Preparo de Solo e Terraplanagem a programação de serviços motomecanizados;
III – executar e manter o controle atualizado da movimentação de máquinas e implementos lotados na Subsecretaria de Desenvolvimento Rural, emitindo relatório consolidado;
IV – emitir guias de recolhimento e controlar a arrecadação dos serviços motomecanizados;
V – manter registro e controle de distribuição dos veículos oficiais da frota sob responsabilidade da Subsecretaria de Desenvolvimento Rural;
VI – formalizar processos e apropriar as informações dos serviços executados;
VII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 25. À Gerência de Manutenção – GMA, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Mecanização Agrícola, compete:
I – controlar o abastecimento e a manutenção, preventiva e corretiva, da frota de máquinas, de implementos agrícolas, de viaturas de transporte de máquinas/implementos, de automóveis e utilitários da Subsecretaria de Desenvolvimento Rural;
II – prestar apoio à manutenção preventiva e corretiva na frota de veículos e máquinas das demais Unidades Orgânicas da Secretaria;
III – controlar o consumo de combustível e lubrificante da frota de veículos, máquinas e implementos a serviço da Subsecretaria de Desenvolvimento Rural;
IV – orientar e controlar a produção de serviços de usinagem;
V – controlar a produção de serviços de carpintaria;
VI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 26. Ao Núcleo de Mecânica e Manutenção – NUM, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Manutenção, compete:
I – executar e registrar os serviços de abastecimento, manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas, implementos agrícolas e equipamentos da Subsecretaria de Desenvolvimento Rural;
II – manter o controle individualizado, do consumo de peças, de combustíveis e lubrificantes, por máquinas, implementos e veículos da frota da Subsecretaria de Desenvolvimento Rural;
III – promover a apuração das causas de maior consumo de peças, combustíveis e lubrificantes;
IV – identificar, diagnosticar e comunicar situações de uso inadequado de veículos, máquinas e implementos agrícolas;
V – apoiar a execução da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas das demais Unidades Orgânicas da Secretaria;
VI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 27. Ao Núcleo de Usinagem e Implementos – NUI, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Manutenção, compete:
I – executar serviços de usinagem, na confecção e reparos de peças e artefatos metálicos;
II – executar serviços de regulagem, reparo e manutenção de implementos agrícolas;
III – executar serviços de serralheria e soldas em geral;
IV – classificar, organizar, arquivar e manter atualizadas as informações dos serviços de usinagem e mecânica dos implementos;
V – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 28. Ao Núcleo de Carpintaria – NCA, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Manutenção, compete:
I – executar serviços de carpintaria em geral;
II – executar serviços de manutenção e reparo de móveis e outros bens da Secretaria;
III – apoiar a realização de eventos na montagem e desmontagem de estruturas para sua realização;
IV – organizar, arquivar e manter atualizadas as informações dos serviços realizados;
V – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO III – DA SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Art. 29. À Subsecretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário – SDA, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, compete:
I – planejar, orientar e apoiar o desenvolvimento organizacional e o processo de capacitação de agricultores e agricultoras familiares;
II – coordenar a inclusão socioprodutiva e a segurança alimentar dos agricultores e agricultoras familiares;
III – supervisionar e promover a organização do processo produtivo da agricultura familiar e de beneficiários da reforma agrária;
IV – supervisionar as ações de coordenação de compras institucionais;
V – orientar e apoiar os agricultores e agricultoras familiares no acesso aos serviços essenciais das políticas públicas, mediante processos de articulação institucional;
VI – apoiar a regularização fundiária e as ações voltadas para a consolidação da reforma agrária, no âmbito do Distrito Federal e da RIDE/DF; e
VII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 30. À Coordenação de Compras Institucionais – CCI, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Subsecretaria da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, compete:
I – elaborar instrumental metodológico para viabilizar compras institucionais de produtos agropecuários, extrativistas e artesanatos produzidos por agricultores ou suas organizações sociais, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF;
II – promover a articulação interinstitucional e com entidades governamentais e não governamentais,
objetivando garantir a aquisição de produtos agropecuários, extrativistas e artesanais;
III – estabelecer mecanismos de controle das compras e dos pagamentos aos fornecedores;
IV – apoiar e viabilizar mecanismos que assegurem a compatibilidade dos preços dos produtos oferecidos, com os praticados no mercado;
V – compor o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Distrito Federal;
VI – acompanhar e propor a execução de ajustes que envolvam a compra direta institucional de produtos agropecuários, extrativistas e artesanais;
VII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 31. À Gerência de Mercado – GME, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Compras Institucionais, compete:
I – prestar suporte técnico-gerencial à Coordenação de Compras Institucionais;
II – desenvolver metodologia e elaborar manuais para gerenciar e manter atualizados dados e informações sobre a rede de produtores fornecedores;
III – analisar a compatibilidade dos preços dos produtos ofertados com os praticados no mercado;
IV – desenvolver instrumentos para viabilizar o pagamento das compras institucionais;
V – manter atualizado cadastro de produtores, empreendedores, cooperativas e organizações formais de agricultura familiar;
VI – compreender as oscilações de mercado e propor adequações para o desenvolvimento do setor agrícola do Distrito Federal;
VII – atuar como interlocutora em diferentes setores, principalmente atacadista e varejista, antevendo as variações de mercado;
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 32. À Gerência de Comercialização – GCO, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Compras Institucionais, compete:
I – prestar suporte técnico-gerencial à Coordenação de Compras Institucionais;
II – gerenciar sistema de ordenamento logístico entre o fornecimento da cadeia produtiva da agricultura, prioritariamente familiar, e o abastecimento às entidades socioassistenciais, bem como, de equipamentos públicos de alimentação/nutrição e de outras ações governamentais que exijam compras institucionais da produção agrícola;
III – emitir relatórios técnico-gerencial de pesquisas, dados e informações frente ao potencial de oferta e demanda, possíveis estrangulamentos, anomalias e soluções para alinhamento entre produção e abastecimento;
IV – garantir a logística entre o fornecimento da cadeia produtiva da agricultura e o abastecimento;
V – analisar o grau de integração entre a cadeia produtiva e o mercado institucional de consumo;
VI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 33. À Gerência de Distribuição – GDI, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Compras Institucionais, compete:
I – prestar suporte técnico-gerencial à Coordenação de Compras Institucionais;
II – desenvolver instrumental metodológico e elaborar manuais para gerenciar e manter atualizados, dados e informações sobre a rede para abastecimento;
III – desenvolver instrumentos para viabilizar o controle e acompanhamento dos Termos de Comprovação da Entrega e da Qualidade dos produtos fornecidos por meio de compras institucionais da Secretaria;
IV – gerenciar as Unidades de Recepção e Distribuição de Alimentos (URDAs) sob responsabilidade da Secretaria;
V – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 34. À Diretoria de Desenvolvimento Agrário – DDA, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada a Subsecretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, compete:
I – dirigir programas e ações de apoio aos agricultores e agricultoras beneficiários da reforma agrária;
II – promover a articulação com organizações governamentais e não governamentais, objetivando o acesso dos agricultores familiares a serviços essenciais para o fortalecimento e desenvolvimento sustentável da agricultura familiar;
III – promover o acesso dos agricultores e agricultoras familiares às políticas públicas;
IV – desenvolver ações voltadas ao fortalecimento das organizações sociais que atuam no espaço rural;
V – promover e estimular o associativismo e o cooperativismo no âmbito da agricultura familiar;
VI – planejar e coordenar ações relacionadas à educação do campo e ao exercício da cidadania
pelos agricultores e agricultoras familiares;
VII – formular e coordenar projetos de fomento à agricultura familiar e de desenvolvimento agrário;
VIII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 35. À Gerência de Apoio aos Assentamentos Rurais – GAR, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Desenvolvimento Agrário, compete:
I – apoiar e acompanhar ações inerentes ao desenvolvimento sustentável das unidades produtivas familiares dos assentamentos de reforma agrária;
II – apoiar os beneficiários da reforma agrária e dos programas de regularização e de crédito fundiário para acesso aos serviços essenciais das políticas públicas;
III – prestar apoio para a inclusão produtiva dos agricultores familiares beneficiários da reforma agrária;
IV – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 36. À Gerência de Articulação Institucional – GAI, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Desenvolvimento Agrário, compete:
I – interagir com organismos públicos e privados para implementação de planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento agrário e sustentável;
II – apoiar e participar da execução de projetos ambientais, de preservação da biodiversidade e de energias alternativas para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental das unidades familiares de produção;
III – prestar apoio para viabilização de parcerias à prestação de assessoria técnica, políticosocial e ambiental às unidades familiares de produção;
IV – prestar apoio para formulação de atos normativos voltados para a operacionalização de políticas de crédito para as unidades familiares de produção;
V – apoiar a criação, instalação e funcionamento dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável, articulando sua integração com o Conselho Distrital;
VI – apoiar e participar das reuniões do Colegiado Territorial das Águas Emendadas, dos Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável e de outras voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar;
VII – viabilizar a integração com a EMATER/DF e CEASA/DF, para o compartilhamento de dados, informações e apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar;
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 37. À Gerência de Educação no Campo e Cidadania – GEC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Desenvolvimento Agrário, compete:
I – apoiar o processo de capacitação de agricultores e agricultoras familiares, com destaque para a formação de agentes comunitários de desenvolvimento sustentável;
II – orientar e subsidiar a elaboração de projetos referentes à educação do campo;
III – propor e desenvolver parcerias com instituições de ensino público, privadas e/ou comunitárias, sem fins lucrativos, para a promoção da educação do campo;
IV – fomentar a criação de bibliotecas nas áreas rurais do Distrito Federal e da RIDE/DF;
V – avaliar e apoiar as ações para a produção de material didático e pedagógico no âmbito da educação do campo;
VI – propor e realizar seminários, reuniões técnicas, cursos de capacitação e afins para técnicos e agricultores familiares;
VII – viabilizar a inclusão digital em áreas rurais por meio das tecnologias da informação e comunicação;
VIII – desenvolver ações voltadas ao exercício da cidadania pelas famílias de trabalhadores
e trabalhadoras rurais;
IX – interagir com as esferas governamentais, movimentos sociais e sindicais de trabalhadores rurais, para assegurar o acesso aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar;
X – viabilizar atividades de capacitação integral das famílias e técnicos executores de atividades voltadas para o fortalecimento e desenvolvimento sustentável das unidades familiares de produção;
XI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 38. À Gerência de Apoio às Organizações Sociais e ao Cooperativismo – GOS, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Desenvolvimento Agrário, compete:
I – prestar apoio ao desenvolvimento organizacional dos agricultores e agricultoras familiares;
II – realizar estudos, propor ações que visem o fortalecimento das organizações sociais atuantes no espaço rural;
III – estimular o associativismo e o cooperativismo entre as famílias de produtores rurais;
IV – prestar assessoramento técnico aos empreendimentos associativos dos agricultores familiares;
V – avaliar e difundir os mecanismos de acesso ao crédito e ao mercado para as cooperativas e associações de agricultores familiares, nos seus vários níveis e modalidades;
VI – realizar estudos e elaborar diagnósticos sobre as políticas de apoio ao associativismo e cooperativismo na agricultura familiar;
VII – implementar as políticas territoriais no processo de desenvolvimento rural sustentável;
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.Art. 39. À Gerência de Fomento à Agricultura Familiar – GFA, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Desenvolvimento Agrário, compete:
I – prestar apoio às Regiões Administrativas e aos Municípios do Território da Cidadania das Águas Emendadas – TCAE, na elaboração e utilização de Planos de Desenvolvimento Rural Sustentável;
II – acompanhar a execução dos convênios de fomento à agricultura familiar celebrados pela Secretaria;
III – estimular investimentos agroindustriais que promovam a imagem da marca dos produtos agrícolas e agroindustriais da agricultura familiar do Distrito Federal e RIDE/DF;
IV – avaliar e manter registros das demandas sociais, econômicas, ambientais e de natureza fundiária oriundas da agricultura familiar;
V – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 40. Ao Núcleo de Fomento à Agroindústria Familiar – NUF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Fomento à Agricultura familiar, compete:
I – executar os projetos e prestar apoio aos programas de estruturação e fortalecimento de agroindústrias familiares;
II – orientar as agroindústrias familiares quanto à adequação às legislações ambiental, sanitária e fiscal;
III – realizar e prestar apoio às ações voltadas para a promoção, divulgação e comercialização dos produtos das agroindústrias familiares;
IV – avaliar e prestar apoio para o desenvolvimento e adaptação de tecnologias necessárias à dinamização das agroindústrias familiares;
V – executar e participar de programas de apoio à estruturação e fortalecimento de agroindústrias familiares; e
VI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 41. Ao Núcleo de Apoio à Certificação e Valorização da Produção da Agricultura Familiar – NCV, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Fomento à Agricultura familiar, compete:
I – apoiar os instrumentos tradicionais de comercialização de produtos da agricultura familiar;
II – realizar ações visando à verticalização da produção da agricultura familiar;
III – divulgar entre os produtores e produtoras da agricultura familiar, projetos que estimulem a produção de gêneros importados pelo Distrito Federal ou que possibilitem o aumento do valor agregado do produto final;
IV – executar as políticas voltadas para a valorização da produção familiar através da agregação de valor, certificação agroecológica dos produtos, identificação da origem dos produtos e destaque às identidades territoriais;
V – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO IV – DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 42. À Subsecretaria de Administração e Fiscalização Fundiária – SAF, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, compete:
I – coordenar a administração e fiscalização das áreas públicas rurais do Distrito Federal;
II – exercer o ordenamento, controle e acompanhamento da tramitação dos processos de regularização fundiária;
III – propor normas e diretrizes para elaboração do Plano de Utilização das Unidades de Produção;
IV – avaliar e propor medidas saneadoras e/ou interventivas em áreas com desvio de finalidade;
V – coordenar o funcionamento do Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas;
VI – planejar e coordenar a implantação da política de utilização da tecnologia de geoprocessamento e topografia no âmbito da Secretaria;
VII – coordenar as ações e procedimentos de fiscalização em decorrência do poder de polícia administrativa;
VIII – planejar e coordenar as ações relacionadas à arrecadação e cobrança de taxas de ocupação;
IX – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 43. À Diretoria de Regularização e Administração Fundiária – DRF, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Administração e Fiscalização Fundiária, compete:
I – orientar estudos e desenvolver ações direcionadas à modernização do sistema de arrecadação e de cobrança das taxas de ocupação;
II – controlar prazos para encaminhamento de resposta às matérias urgentes, oriundas do Poder Judiciário, Procuradoria Geral do DF, Secretaria de Estado de Transparência e Controle do DF, Ministérios Públicos e órgãos afins;
III – prestar suporte técnico-administrativo ao Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas e instruir as matérias a ele submetidas;
IV – manter acervo de legislação pertinente à sua área de atuação e das decisões/resoluções emitidas pelo Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas;
V – dirigir e orientar a instrução de processos e expedientes avulsos;
VI – orientar e instruir processos de fiscalização, regularização, ocupação, uso e destinação das áreas públicas rurais do Distrito Federal;
VII – julgar em primeira instância, os processos referentes às atividades de fiscalização de regularização, de ocupação irregular em áreas públicas rurais;
VIII – atender e orientar o produtor rural, concessionários e arrendatários;
IX – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 44. À Gerência de Regularização Fundiária – GRF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Regularização e Administração Fundiária, compete:
I – instruir e acompanhar a tramitação de processos de regularização fundiária;
II – analisar requerimentos e documentações;
III – solicitar a realização de vistoria nos imóveis em processo de regularização;
IV – analisar o Plano de Utilização da Unidade de Produção – PU;
V – notificar o interessado a apresentar o respectivo Plano de Utilização da Unidade de Produção;
VI – solicitar o cadastramento e o registro dos imóveis regularizados junto ao banco de dados georreferenciado da Secretaria;
VII – emitir certificado de legítimo ocupante;
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 45. À Gerência de Contratos e Arrecadação – GCA, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Regularização e Administração Fundiária, compete:
I – administrar contratos e outros instrumentos vinculados à ocupação de imóveis públicos rurais;
II – controlar a vigência dos contratos e notificar o interessado quanto ao vencimento;
III – analisar pedidos e emitir cartas de anuência para financiamento agrícola;
IV – gerir sistema de arrecadação e de cobrança de taxas de ocupação;
V – manter controle de inadimplentes e instruir quanto à aplicação das sanções contratuais;
VI – propor e promover ações e campanhas para recuperação de créditos;
VII – controlar os contratos de concessão de uso e concessão de direito real de uso das terras públicas rurais firmados pela Secretaria e/ou TERRACAP e manter cadastro atualizado de áreas que possuam vínculo contratual com a Secretaria e fornecer informações sobre a sua regularidade;
VIII – controlar e manter atualizado sistema de informações e o acervo documental sobre as áreas públicas rurais do Distrito Federal, ocupadas em regime de arrendamento, concessão de uso e demais instrumentos autorizativos outorgados pela Administração Pública;
IX – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 46. Ao Núcleo de Arrecadação – NAR, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Contratos e Arrecadação, compete:
I – executar e controlar as atividades pertinentes à arrecadação de taxas de ocupação;
II – elaborar, trimestralmente, planilhas demonstrativas sobre a evolução das receitas,
bem como manter registros de débitos existentes, e, quando couber, propor a aplicação das sanções contratuais;
III – analisar e emitir informações em processos de ressarcimento de taxas pagas indevidamente;
IV – elaborar relatório trimestral de inadimplentes e expedir notificações de cobrança;
V – emitir guias de pagamento;
VI – atender e orientar produtores rurais; e
VII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 47. À Gerência de Fiscalização Fundiária – GFF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Regularização e Administração Fundiária, compete:
I – fiscalizar as áreas rurais administradas pela Secretaria e as que estiverem em processo de regularização;
II – promover vistoria nas unidades de produção e avaliar a compatibilidade da exploração da área com o respectivo plano de utilização;
III – estabelecer e organizar cronograma de vistoria anual, preferencialmente por Região Administrativa;
IV – elaborar laudo de vistoria e emitir notificações e autos de infração;
V – prestar informações quanto a novas ocupações e ocupações irregulares nas áreas públicas rurais do Distrito Federal;
VI – executar notificações, intimações demolitórias, autos de embargo de construção, de desembargo, de interdição, de desinterdição, de infração, de retenção, de apreensão, de liberação, de constatação e de advertência nas áreas públicas rurais;
VII – atender e orientar o produtor rural;
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 48. À Diretoria de Geoprocessamento e Topografia – DGT, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Administração e Fiscalização Fundiária, compete:
I – planejar, dirigir e coordenar as atividades de topografia e geoprocessamento;
II – estabelecer diretrizes e planejar a política de utilização e segurança das informações geográficas inerentes às áreas públicas rurais do Distrito Federal;
III – planejar, desenvolver e coordenar a utilização da tecnologia de sensoriamento remoto;
IV – manter atualizado o banco de dados digital inerente às áreas públicas rurais administradas pela Secretaria;
V – orientar a manutenção das informações georreferenciadas de interesse da Secretaria;
VI – interagir e auxiliar as demais Unidades Orgânicas da Secretaria no desenvolvimento de projetos e ações que requeiram serviços de geoprocessamento ou topográficos;
VII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 49. À Gerência de Topografia – GETOP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Geoprocessamento, compete:
I – planejar e realizar levantamentos topográficos em áreas rurais de interesse da Secretaria;
II – controlar e manter atualizada, em conjunto com a Gerência de Geoprocessamento, a base cartográfica digital de propriedades públicas rurais do Distrito Federal e quaisquer outras informações de relevante interesse;
III – executar demarcações em imóveis rurais sob responsabilidade da Secretaria com o objetivo de dirimir eventuais conflitos quanto a limites e dimensões;
IV – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 50. À Gerência de Geoprocessamento – GEO, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Geoprocessamento, compete:
I – definir padrões técnicos e organizar dados geográficos de forma estruturada;
II – controlar e manter atualizada, em conjunto com a Gerência de Topografia, a base cartográfica digital de propriedades públicas rurais do Distrito Federal e quaisquer outras informações de relevante interesse;
III – executar as atividades relacionadas à utilização das técnicas de geoprocessamento e sensoriamento
remoto no auxílio às atividades de fiscalização das áreas públicas rurais do Distrito Federal com vista à utilização e parcelamento do solo;
IV – pesquisar, propor e implementar o uso de novas tecnologias de geoprocessamento;
V – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO V – DA SUBSECRETARIA DE DEFESA E VIGILÊNCIA AGROPECUÁRIA
Art. 51. À Subsecretaria de Defesa e Vigilância Agropecuária – SDV, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, compete:
I – planejar e propor políticas de fiscalização e de defesa agropecuária animal e vegetal;
II – planejar e normatizar a execução dos trabalhos de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal;
III – dirigir a elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos, referentes à sanidade animal e vegetal;
IV – fazer cumprir as normas e regulamentos sanitários;
V – promover e supervisionar campanhas educacionais de conscientização da população sobre produção, escolha e aquisição de alimentos seguros;
VI – planejar a realização de cursos, palestras e outras atividades de educação sanitária;
VII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 52. À Assessoria de Instrução Processual – AIP, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Subsecretaria de Defesa e Vigilância Agropecuária, compete:
I – orientar a autuação de processos e documentos recebidos das unidades de fiscalização; analisar e instruir sobre as infrações cometidas e encaminhar às Diretorias competentes para fins de julgamento;
II – avaliar e emitir pareceres de primeira e segunda instância, em nível administrativo, sobre as penalidades aplicadas;
III – promover ações visando à compreensão e aplicação da legislação de defesa agropecuária e inspeção de produtos de origem vegetal e animal;
IV – assessorar no planejamento estratégico das Diretorias de Defesa e Vigilância Agropecuária e de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal, bem como das unidades a elas subordinadas;
V – acompanhar as atividades de acordo com o planejamento estratégico no âmbito da Subsecretaria
de Defesa e Vigilância Agropecuária;
VI – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 53. À Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – DIPOVA, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Defesa e Vigilância Agropecuária, compete:
I – dirigir e orientar a fiscalização e inspeção sanitária dos produtos de origem vegetal e animal e suas matérias-primas, preparados, transformados, transportados ou depositados;
II – planejar e orientar estratégias para coibir o abate ilegal e clandestino de animais;
III – planejar e orientar estratégias para coibir o trânsito de produtos de origem vegetal e animal em desacordo com a legislação sanitária;
IV – julgar em primeira instância os processos administrativos oriundos da fiscalização e inspeção sanitária;
V – orientar e coordenar o registro sanitário para o funcionamento de estabelecimentos processadores de produtos de origem vegetal e animal;
VI – planejar e dirigir estratégias que visem à melhoria da qualidade dos produtos de origem vegetal e animal preparados, transformados e distribuídos em programas assistenciais à população;
VII – planejar, dirigir e orientar estudos e estratégias sobre educação sanitária, e estimular, em parceria com outros órgãos governamentais, o registro sanitário de estabelecimentos processadores de produtos de origem vegetal e animal;
VIII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 54. À Gerência Operacional de Inspeção – GOI, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal, compete:
I – supervisionar as ações de fiscalização e inspeção sanitária dos produtos de origem vegetal e animal e suas matérias-primas, preparados, transformados, transportados ou depositados no território do Distrito Federal;
II – supervisionar e controlar as ações para coibir o abate ilegal e clandestino de animais;
III – supervisionar as ações de fiscalização e inspeção para coibir o trânsito de produtos de origem vegetal e animal em desacordo com a legislação sanitária;
IV – supervisionar as ações que visem à melhoria da qualidade dos produtos de origem vegetal e animal preparados, transformados e distribuídos em programas assistenciais à população;
V – supervisionar e avaliar as ações de apuração de denúncias relacionadas aos aspectos higiênico-sanitários dos produtos de origem vegetal e animal, preparados, transformados, transportados ou depositados no território do Distrito Federal;
VI – avaliar e controlar as atividades relacionadas à educação sanitária;
VII – supervisionar as ações e procedimentos fiscais em decorrência do poder de polícia;
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 55. Ao Núcleo de Inspeção de Produtos de Origem Animal – NIP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência Operacional de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal, compete:
I – executar a fiscalização e inspeção sanitária nos estabelecimentos processadores de produtos de origem animal;
II – coletar amostras de produtos de origem animal e suas matérias-primas, preparados, transformados, transportados ou depositados no território do Distrito Federal para fins de análises laboratoriais fiscais ou de orientação;
III – arquivar e manter atualizados a documentação e registros referentes ao controle higiênico- sanitário e econômico dos estabelecimentos com registro sanitário na DIPOVA;
IV – instruir processo de registro sanitário dos estabelecimentos processadores de produtos de origem animal;
V – prestar orientação sobre os aspectos higiênico-sanitários, aos responsáveis legais dos estabelecimentos processadores de produtos de origem animal;
VI – registrar e classificar os dados de interesse sanitário e econômico, coletados durante as visitas de inspeção nos estabelecimentos com registro sanitário na DIPOVA, com o objetivo de subsidiar o planejamento estratégico e garantir a qualidade sanitária dos produtos de origem animal;
VII – executar a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
VIII – classificar, arquivar e manter registros relativos à fiscalização e inspeção sanitária;
IX – promover ações e procedimentos de fiscalização em decorrência do poder de polícia;
X – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 56. Ao Núcleo de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – NIV, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência Operacional de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal, compete:
I – executar a fiscalização e inspeção sanitária nos estabelecimentos processadores de produtos de origem vegetal;
II – coletar amostras de produtos de origem vegetal e suas matérias-primas, preparados, transformados, transportados ou depositados no território do Distrito Federal para fins de análises laboratoriais fiscais ou de orientação;
III – manter atualizadas a documentação e os registros referentes ao controle higiênicosanitário e econômico dos estabelecimentos com registro sanitário;
IV – instruir processo de registro sanitário dos estabelecimentos processadores de produtos de origem vegetal;
V – orientar sobre os aspectos higiênico-sanitários aos responsáveis legais dos estabelecimentos processadores de produtos de origem vegetal;
VI – registrar e classificar os dados de interesse sanitário e econômico, coletados nas visitas de inspeção nos estabelecimentos com registro sanitário na DIPOVA, com o objetivo de subsidiar o planejamento estratégico e garantir a qualidade sanitária dos produtos de origem vegetal;
VII – executar, quando necessário, ações e procedimentos fiscais em decorrência do poder de polícia;
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 57. Ao Núcleo de Fiscalização de Trânsito de Produtos de Origem Vegetal e Animal – NFT, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência Operacional de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal, compete:
I – executar as ações para coibir o abate ilegal e clandestino de animais;
II – executar as ações para coibir o trânsito de produtos de origem vegetal e animal em desacordo com a legislação sanitária;
III – registrar dados de interesse sanitário e econômico, coletados durante as ações de fiscalização, com o objetivo de subsidiar o planejamento estratégico e garantir a qualidade sanitária dos produtos de origem vegetal e animal;
IV – executar as ações para averiguação e apuração de denúncias sobre irregularidades sanitárias;
V – executar, quando necessário, ações e procedimentos fiscais em decorrência do poder de polícia;
VI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 58. À Gerência do Laboratório Físico-Químico – GFQ, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal e Vegetal, compete:
I – supervisionar, avaliar e oferecer suporte aos programas de controle de qualidade dos alimentos de origem vegetal e animal, produzidos e processados pelos estabelecimentos registrados e inspecionados pela DIPOVA;
II – supervisionar, apoiar e sugerir melhorias no controle de qualidade dos produtos inspecionados, por meio de análises físico-químicas dos produtos processados;
III – oferecer apoio aos estabelecimentos inspecionados do Distrito Federal para se adequarem às exigências legais em vigor, na produção de alimentos de origem vegetal e animal;
IV – supervisionar a realização de testes e análises bromatológicas em concentrados, rações, farelos e misturas minerais utilizadas na alimentação e suplementação animal comercializados no DF e RIDE/DF;
V – supervisionar o controle de qualidade de matéria prima utilizada nos estabelecimentos registrados junto à DIPOVA para produção de alimentos;
VI – supervisionar a realização de testes e análises laboratoriais em gramíneas e leguminosas, bem como, outros produtos de interesse agropecuário;
VII – avaliar o teor de líquido perdido por degelo (dripping test, ou método de gotejamento) de aves congeladas produzidas no DF;
VIII – supervisionar a realização de análises físico-químicas dos alimentos produzidos e processados no DF e RIDE/DF, provenientes dos estabelecimentos inspecionados pela DIPOVA;
IX – supervisionar a realização de pesquisas com o objetivo de determinar a presença de conservantes e inibidores de crescimento em leite in natura, para detectar possíveis fraudes;
X – supervisionar a coleta de amostras, eventualmente, para análises físico-químicas nos estabelecimentos registrados na DIPOVA;
XI – supervisionar e monitorar a qualidade da água utilizada nas agroindústrias, laticínios, frigoríficos e outros estabelecimentos que produzem e processam produtos de origem animal e vegetal;
XII – monitorar a qualidade da água utilizada na irrigação de hortaliças, frutas, piscicultura e dessedentação de animais;
XIII – supervisionar a realização de análises físico-químicas de solos, adubos e corretivos;
XIV – supervisionar a realização de análises para a contagem de células somáticas visando apoiar o controle da mastite bovina no plantel do DF e RIDE/DF;
XV – prestar apoio ao programa do leite no Distrito Federal, oferecendo suporte laboratorial no controle de qualidade da matéria prima do leite processado e dos produtos distribuídos pelo programa;
XVI – promover suporte laboratorial ao controle de qualidade dos alimentos produzidos no DF, tais como: leite, mel e outros, em conjunto com as associações de produtores;
XVII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 59. À Gerência do Laboratório de Microbiologia – GLM, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal, compete:
I – avaliar e oferecer suporte aos programas de controle de qualidade dos alimentos de origem vegetal e animal produzidos e processados pelos estabelecimentos registrados e inspecionados pela DIPOVA;
II – apoiar e sugerir melhorias no controle de qualidade dos produtos inspecionados, por meio de análises microbiológicas dos produtos processados;
III – apoiar os estabelecimentos inspecionados do Distrito Federal para se adequarem às exigências legais em vigor na produção de alimentos de origem vegetal e animal;
IV – supervisionar a realização de análises microbiológicas dos alimentos produzidos e/ou processados no DF e RIDE/DF, provenientes dos estabelecimentos inspecionados;
V – supervisionar a realização de análises microbiológicas em concentrados, rações e farelos utilizadas na alimentação e suplementação animal;
VI – supervisionar, eventualmente, a coleta de amostras para análises microbiológicas nos estabelecimentos registrados na DIPOVA;
VII – supervisionar e monitorar a qualidade da água utilizada nas agroindústrias, laticínios, frigoríficos e outros estabelecimentos que produzem e/ou processam produtos de origem animal e vegetal;
VIII – supervisionar e monitorar a qualidade da água utilizada na irrigação de hortaliças, frutas, piscicultura e dessedentação de animais;
IX – prestar apoio ao programa do leite no Distrito Federal oferecendo suporte laboratorial no controle de qualidade da matéria prima, do leite processado e dos produtos distribuídos pelo programa;
X – avaliar e oferecer suporte laboratorial ao controle de qualidade dos alimentos produzidos no DF, tais como: leite, mel e outros, em conjunto com as associações de produtores;
XI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 60. À Diretoria de Defesa e Vigilância Agropecuária – DDV, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Defesa e Vigilância Agropecuária, compete:
I – planejar, dirigir e controlar a execução de programas de promoção, proteção e educação sanitária animal e fitossanitária;
II – orientar o mapeamento e monitoramento das ocorrências zoossanitárias e fitossanitárias no Distrito Federal, para a adoção de medidas preventivas e de controle de pragas e doenças dos animais e vegetais;
III – coordenar as ações inerentes à orientação e fiscalização da destinação de embalagens e resíduos relativos à aquisição, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IV – planejar e coordenar as ações relativas ao registro, controle e fiscalização do uso de agrotóxicos, seus componentes e afins;
V – julgar, em primeira instância, os processos decorrentes das atividades de fiscalização e do poder de polícia administrativa; e
VI – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 61. À Gerência de Defesa e Sanidade Animal – GSA, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Defesa e Vigilância Agropecuária, compete:
I – supervisionar a fiscalização sanitária de animais em trânsito no Distrito Federal;
II – controlar os programas destinados à proteção, controle e erradicação de doenças animais;
III- Propor campanhas ou programas de educação sanitária referentes à sanidade animal
IV – supervisionar a fiscalização e realização de eventos agropecuários no Distrito Federal;
V – supervisionar as atividades desenvolvidas no Laboratório e Hospital Veterinário;
VI – avaliar e propor a cobrança de taxas pelas atividades de apreensão, fiscalização de trânsito irregular de animais e vegetais no DF, dentre outras;
VII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 62. Ao Núcleo de Sanidade Animal – NSA, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Defesa e Sanidade Animal, compete:
I – executar as ações relativas a programas de controle e erradicação de Brucelose e Tuberculose;
II – executar as ações relativas a programas de erradicação e prevenção da Febre Aftosa;
III – executar as ações relativas a programas de controle da Raiva dos herbívoros e outras encefalopatias;
IV – executar as ações relativas a programas de sanidade dos rebanhos de suínos, ovinos, caprinos e equídeos;
V – executar as ações relativas aos programas de sanidade avícola;
VI – executar a fiscalização de eventos agropecuários e outras aglomerações de animais no Distrito Federal;
VII – classificar, arquivar e manter atualizadas as informações de natureza sanitária relativas às Doenças de Notificação Obrigatória e de interesse agropecuário no Distrito Federal;
VIII – analisar dados epidemiológicos e elaborar relatórios visando definir estratégias para as ações relativas ao controle do trânsito animal interdistrital e intradistrital, de acordo com a legislação vigente e com o uso dos documentos zoossanitários obrigatórios, no Distrito Federal;
IX- Executar campanhas ou programas de educação sanitária referentes à sanidade animal.
X – elaborar relatórios de acordo com as suspeitas e as ocorrências sanitárias no Distrito Federal compilando dados e reportando-os à instância superior;
XI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 63. Ao Núcleo de Laboratório e Hospital Veterinário – NLV, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Defesa Sanitária Animal, compete:
I – realizar exames laboratoriais diagnósticos, em especial de anemia infecciosa equina, e dar suporte para realização de pesquisas de interesse agropecuário;
II – desenvolver, por meios e recursos próprios ou mediante convênio celebrado na forma da legislação em vigor, atividades científicas de pesquisa e ensino na área da agropecuária;
III – propor programas e projetos voltados para desenvolvimento clínico-veterinário visando o aprimoramento e benefício dos produtores rurais;
IV – realizar sacrifício e a necropsia, quando necessário, de animais acometidos de doenças infectocontagiosas de interesse sanitário; e
V – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 64. À Gerência Operacional de Defesa Agropecuária – GOD, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Defesa e Vigilância Agropecuária, compete:
I – supervisionar as ações desenvolvidas pelos Núcleos de Base Operacional;
II – supervisionar a execução, dar apoio técnico e suporte operacional às atividades de controle e fiscalização do trânsito animal e vegetal com relação à realização e execução de barreiras sanitárias e apreensões de animais e vegetais.
III– apoiar e oferecer suporte administrativo e operacional para as Gerências de Defesa Sanitária Animal e Vegetal;
IV – supervisionar e controlar a utilização dos bens e materiais públicos em uso e/ou consumo nas Bases Operacionais;
V – supervisionar e controlar a apreensão de animais de médio e grande porte soltos em áreas públicas, urbanas e rurais do Distrito Federal;
VI – avaliar a utilização, alienação ou doação dos animais apreendidos e não reclamados;
VII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 65. Ao Núcleo de Apreensão de Animais – NAA, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência Operacional de Defesa Agropecuária, compete:
I – executar as ações de apreensão de animais domésticos de grande e médio porte soltos em áreas públicas, urbanas e rurais do Distrito Federal, que representem perigo ao trânsito ou diretamente à sociedade;
II – executar as ações de controle e fiscalização de trânsito de animal, por meio de barreiras sanitárias;
III – executar as ações de apreensão de animais em trânsito no Distrito Federal, que estejam em desacordo com a documentação zoosanitária obrigatória exigida pela legislação especifica;
IV – registrar, classificar e albergar animais apreendidos;
V– executar as ações pertinentes para cobrança de taxas de indenizações das despesas com animais apreendidos, bem como a cobrança de multas previstas em lei;
VI – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 66. Aos Núcleos de Base Operacionais do Gama (NOG); de Planaltina (NOP); de Brazlândia (NOB); do Rio Preto (NOR) e de Sobradinho (NOS), unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas à Gerência Operacional de Defesa Agropecuária, compete:
I – apoiar e servir como base operacional às demais unidades técnico-administrativas da Diretoria de Defesa e Vigilância Sanitária;
II – executar as ações inerentes a cadastro de propriedades e produtores da região, e fiscalização na área de competência da Subsecretaria;
III – registrar e manter organizado o arquivo com informações atualizadas, geradas na sua unidade operacional, referente à atuação da fiscalização;
IV – apoiar a execução das atividades de fiscalização e controle do trânsito de animais no Distrito Federal;
V – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 67. À Gerência de Defesa e Sanidade Vegetal – GSV, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Defesa e Vigilância Agropecuária, compete:
I – supervisionar, controlar e avaliar as ações das unidades subordinadas;
II – supervisionar e controlar as ações de educação sanitária;
III – supervisionar e controlar a base de dados cadastrais na área de atuação da gerência;
IV – supervisionar e avaliar as ações de apuração de denúncias relacionadas a produtos de origem vegetal no território do Distrito Federal;
V – supervisionar e avaliar o desenvolvimento rural por meio de programas de defesa sanitária vegetal;
VI – avaliar e controlar as atividades relacionadas à educação sanitária;
VII – supervisionar ações de fiscalização, controle, cadastramentos diversos inerentes à área de atuação;
VIII – habilitar responsável técnico para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado;
IX – supervisionar as ações e procedimentos fiscais em decorrência do poder de polícia;
X – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 68. Ao Núcleo de Sanidade Vegetal – NSV, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Defesa e Sanidade Vegetal, compete:
I – executar ações para fiscalizar o trânsito de vegetais ou de suas partes em todo território do distrito Federal;
II – mapear e monitorar ocorrências fitossanitárias no Distrito Federal;
III – executar ações para controlar e/ou promover a erradicação de pragas e doenças vegetais no Distrito Federal;
IV – coletar amostras de vegetais ou de suas partes para análise e controle fitossanitário;
V – registrar e manter arquivos atualizados de propriedades rurais, unidades de produção,
unidades de consolidação, responsáveis técnicos e estabelecimentos comerciais para fins de certificação ou registro;
VI – executar ações para promover campanhas ou programas de educação fitossanitária;
VII – sistematizar os dados e informações decorrentes de suas atividades mantendo-os disponíveis e atualizados;
VIII – executar ações de fiscalização fitossanitária;
IX – propor atos normativos relativos à defesa vegetal;
X – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 69. Ao Núcleo de Fiscalização de Insumos Agrícolas – NFI,unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Defesa e Sanidade Vegetal, compete:
I – fiscalizar, inspecionar e conceder registro a empresa individual ou coletiva que importe, exporte, manipule, armazene, comercialize ou preste serviços de aplicação de agrotóxico e afins;
II – cadastrar produtos agrotóxicos e afins, previamente registrados pelo órgão federal competente, a serem produzidos, manipulados, embalados, armazenados, comercializados e utilizados no Distrito Federal;
III – fiscalizar o transporte interno, o armazenamento, a comercialização, o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como seus resíduos, rejeitos e destinação final de embalagens vazias;
IV – fiscalizar produtos agrícolas e amostrar para avaliação dos níveis de resíduo de agrotóxico, seus componentes e afins;
V – cadastrar, inspecionar, registrar e fiscalizar os estabelecimentos comerciais de sementes e mudas;
VI – coibir o comércio ambulante de sementes e mudas;
VII – fiscalizar e cadastrar propriedades rurais para fins de certificação;
VIII – registrar e manter arquivos atualizados da base de dados e informações decorrentes das fiscalizações;
IX – executar ações de fiscalização de insumos agrícolas;
X – propor atos normativos relativos a insumos agrícolas;
XI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO VI – DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 70. À Subsecretaria de Administração Geral – SUAG, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, compete:
I – planejar e coordenar a execução setorial das atividades de gestão de pessoas, planejamento, orçamento e finanças, tecnologia da informação, fundos institucionais, serviços gerais, administração de material, transporte, patrimônio, comunicação administrativa, apoio administrativo, conservação e manutenção de próprios da Secretaria;
II – subsidiar os órgãos sistêmicos do Governo do Distrito Federal com informações setoriais relacionadas com as funções de planejamento, orçamento e finanças, de documentação e comunicação administrativa, de pessoal, de material, de patrimônio e de serviços gerais;
III – planejar e elaborar normas relativas à administração geral, respeitada a orientação definida pelos órgãos centrais;
IV – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 71. À Diretoria de Gestão de Fundos – DIFUNDOS, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Administração Geral, compete:
I – gerir o Fundo de Aval do Distrito Federal, Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e Fundo Distrital de Sanidade Animal;
II – supervisionar a elaboração de normas e resoluções referentes aos Fundos vinculados a Secretaria;
III – coordenar o assessoramento ao Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, do Fundo de Aval do Distrito Federal e do Fundo de Sanidade Animal do Distrito Federal;
IV -supervisionar e coordenar a promoção da divulgação do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e do Fundo de Aval do Distrito Federal;
V – coordenar o encaminhamento de processos dos tomadores inadimplentes ao Banco de Brasília S/A, para fins de propor ação judicial;
VI – coordenar e fiscalizar a arrecadação financeira das fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, do Fundo de Aval do Distrito Federal e do Fundo Distrital de Sanidade Animal;
VII – coordenar o encaminhamento de cartas e avisos de cobranças aos tomadores inadimplentes;
VIII -encaminhar notificações para publicação em Jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Distrito Federal;
IX -atender as Solicitações de Auditorias da Secretaria de Transparência e Controle, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Ministério Público do Distrito Federal, relativas aos Fundos;
X – receber e registrar os pedidos de Garantias de Aval dos produtores rurais e encaminhar ao Conselho Administrativo e Gestor do Fundo de Aval do Distrito Federal;
XI – supervisionar a execução dos Contratos do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e do Fundo de Aval do Distrito Federal, firmados com o Banco de Brasília S/A e a EMATER/DF;
XII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 72. À Gerência de Crédito – GECRED, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Fundos, compete:
I – acompanhar os Projetos Técnicos de Crédito Rural, avaliar se estes estão deacordo com os Programas do Pró-Rural/DF e encaminhá-los à Secretaria Executiva do CPDR para análise da viabilidade técnica e econômica;
II – avaliar e analisar se os Projetos Técnicos de Crédito Rural encontram-se de acordo com os limites de valores estabelecidos na Legislação do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e Fundo de Aval do Distrito Federal;
III – conferir documentos dos proponentes, avalistas, imóveis e orçamentos dos projetos;
IV – controlar e encaminhar solicitações ao Banco de Brasília S/A para pesquisar a situação cadastral dos proponentes e avalistas na Central de Bancos SERASA;
V – controlar a emissão de Nota de Crédito Rural;
VI – controlar, acompanhar e registrar a aplicação dos financiamentos liberados aos produtores;
VII – controlar, registrar e fiscalizar as amortizações das parcelas dos financiamentos;
VIII – controlar o registro das amortizações dos financiamentos e encaminhar os comprovantes de pagamentos dos tomadores à Diretoria de Planejamento Orçamento e Finanças;
IX – controlar e manter arquivo dos tomadores de financiamento inadimplentes;
X – controlar a emissão de cartas e avisos de cobranças aos tomadores inadimplentes;
XI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 73. À Gerência de Acompanhamento – GEAC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Fundos compete:
I – acompanhar a implantação dos Projetos de Crédito Rural aprovados pelo FDR/DF;
II – coordenar vistorias e emitir relatórios sobre a implantação dos Projetos de Crédito Rural;
III – analisar e avaliar os relatórios de vistorias dos Projetos de Crédito Rural emitidos pela EMATER/DF e anexá-los aos processos;
IV – coordenar e acompanhar a entrega de cartas e avisos de cobranças aos produtores rurais tomadores de financiamentos;
V – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 74. À Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGEP, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Administração Geral – UAG, compete:
I – planejar e coordenar as atividades relativas ao desenvolvimento, avaliação, controle, cadastro, pagamento e benefícios de servidores ativos, inativos e de pensionistas;
II – instruir processos relativos a direitos e deveres dos servidores ativos, aposentados e pensionistas;
III – planejar e propor abertura de concurso público para provimento de vagas nos cargos;
IV – planejar e propor a alteração do plano de cargos e remunerações;
V – planejar e coordenar programas e projetos de capacitação de pessoal;
VI – dirigir e coordenar ações em benefício dos servidores para prevenção e segurança do trabalho;
VII – homologar resultado de estágio probatório e de avaliação de desempenho funcional;
VIII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 75. À Gerência de Pessoal Ativo, Cadastro e Pagamento – GEPAG, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas, compete:
I – controlar os processos e procedimentos relativos ao desenvolvimento, avaliação, controle, cadastro, pagamento e benefícios de servidores ativos e inativos da Secretaria;
II – manter controle informatizado da movimentação dos cargos efetivos, empregos, cargos e funções comissionadas;
III – controlar e avaliar o quadro e a lotação de pessoal, com vistas à distribuição adequada da força de trabalho;
IV – controlar o processo de avaliação periódica de desempenho dos servidores;
V – controlar e manter atualizado o cadastro de pessoal e registro de dados referentes à vida funcional dos servidores da Secretaria;
VI – controlar a publicação de atos oficiais referentes à pessoal;
VII – instruir processos relacionados à gestão de pessoas;
VIII – acompanhar o registro dos atos administrativos nos assentamentos funcionais dos servidores ativos;
IX – controlar as folhas de frequências dos servidores da Secretaria;
X – analisar, avaliar e informar aos órgãos setoriais de gestão de pessoas as possíveis falhas e incorreções encontradas na folha de pagamento;
XI – controlar a avaliação periódica de desempenho dos servidores;
XII – controlar a emissão de certidões, declarações, documentos funcionais sob sua responsabilidade;
XIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 76. Ao Núcleo de Pagamento – NUPAG, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Pessoal Ativo, Cadastro e Pagamento, compete:
I – elaborar, conferir e manter atualizada a folha de pagamento normal e suplementar de servidores ativos da Secretaria;
II – atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de servidores ativos e pensionistas judiciais, procedendo aos descontos autorizados;
III – fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a servidores ativos e pensionistas judiciais;
IV – encaminhar o resumo da folha de pagamento de servidores ativos à unidade competente, com apreciação da Gerência de Pessoal Ativo, Cadastro e Pagamento;
V – manter o registro de dependentes de servidores ativos e comissionados para fins de imposto de renda;
VI – emitir declarações e comprovantes de rendimentos e de reajustes remuneratórios solicitados por servidores ativos;
VII – elaborar impacto financeiro para pagamento de folha suplementar, diferenças salariais oriundas de acréscimo de carga horária, decisões judiciais, pareceres, tomadas de contas especiais, inquéritos administrativos e outros mecanismos geradores de despesas;
VIII – registrar e informar à Gerência de Pessoal Ativo, Cadastro e Pagamento as designações e as dispensas de servidores comissionados;
IX – informar aos servidores ativos sobre a realização de descontos em suas folhas de pagamento;
X – adotar as providências necessárias à vacância de cargos e elaborar planilhas de acerto de contas decorrentes de: exoneração, demissão, readaptação, posse em outro cargo inacumulável, falecimento e licenças não remuneradas;
XI – registrar e controlar as opções de carga horária dos servidores, controle de frequência e efetuar os lançamentos referentes à concessão e a exclusão de benefícios como: auxílio-transporte, auxílio alimentação, auxílio-creche, auxílio-natalidade, auxílio-reclusão, concessão de ajuda de custo, adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas, designação de beneficiários de servidores ativos para fins de pensão e consignatários;
XII – registrar e controlar as substituições de servidores ativos da Secretaria;
XIII – registrar e controlar os ressarcimentos decorrentes de cessão/requisição de servidores;
XIV – registrar e controlar os parcelamentos de débitos oriundos de adiantamento de férias, reposições ao erário, multas e pagamentos indevidos;
XV – informar aos órgãos de controle, a relação de ordenadores de despesas;
XVI – elaborar e encaminhar à Previdência Social a Guia de Informações – GEFIP;
XVII – organizar e manter atualizada a coletânea de legislação;
XVIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 77. À Gerência de Aposentadorias e Pensões – GEAPE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas, compete:
I – zelar pela aplicação das normas relativas à aposentadoria, pensões, benefícios ou vantagens;
II – gerir as atividades relativas à manutenção, atualização do cadastro e pagamento de aposentadorias e pensões;
III – acompanhar a inclusão, alteração ou exclusão, na folha de pagamento, das consignações e descontos em geral dos servidores aposentados e dos beneficiários de pensão e efetuar registros e controles;
IV – conferir e encaminhar a folha de pagamento de servidores aposentados e de beneficiários de pensão à unidade competente;
V – analisar, instruir processos e elaborar atos de concessão, complementação e revisão de aposentadorias e pensões, auxílio-funeral e reversão de créditos;
VI – confeccionar identidade funcional dos servidores aposentados, expedir classificação funcional e emitir declarações diversas referentes aos aposentados e pensionistas;
VII – acompanhar o registro das alterações cadastrais solicitadas pelos aposentados e pensionistas, e encaminhar documentos de interesse destes, quando for o caso;
VIII – manter arquivo de processos referentes à concessão e revisão de aposentadorias e pensões;
IX – instruir processo e efetuar o lançamento do desconto relativo ao abono de permanência, expedir abono provisório, título de pensão em processos de aposentados e beneficiários de pensão;
X – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 78. À Gerência de Saúde, Benefícios Sociais e Meio Ambiente – GESAMA, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas, compete:
I – prestar apoio e orientação no âmbito da assistência médica preventiva e clínica aos servidores e seus dependentes;
II – avaliar e controlar a execução de projetos, programas e outras ações de promoção da saúde e prevenção de doenças no âmbito institucional;
III – avaliar e promover levantamento e análise de estudos sobre perfil de morbidade e as condições de saúde dos servidores;
IV – participar de equipes multidisciplinares na elaboração e execução de programas e atividades na área de saúde e segurança do trabalho;
V – supervisionar a abertura, arquivamento e guarda de prontuários médicos;
VI – encaminhar prontuários, atestados médicos e processos relacionados à saúde e capacidade laboral de servidores, para a Coordenação de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal;
VII – encaminhar atestados homologados, laudos médicos e processos, após a realização de exames periciais, para a Diretoria de Gestão de Pessoas;
VIII – participar do processo de desligamento de funcionários, no que se refere ao preparo para a aposentadoria, visando à elaboração de novos projetos de vida;
IX – supervisionar e estimular os gestores públicos a incorporar princípios e critérios de gestão ambiental em suas atividades rotineiras, visando maior economicidade dos recursos naturais e a redução de gastos institucionais, por meio do uso racional dos bens públicos e da gestão adequada;
X – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 79. À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças – DIPLAN, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Administração Geral, compete:
I – planejar e dirigir os programas, ações, metas e diretrizes para o Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
II – coordenar a alocação do orçamento para preservação dos recursos necessários;
III – coordenar o PPA e a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA;
IV – coordenar os limites de gastos com despesa de pessoal e outros;
V – comunicar a direção superior das não conformidades e oferecer informações para tomada de decisões e publicação de leis, decretos, portarias e instruções diversas para a elaboração e execução orçamentária;
VI – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 80. À Gerência de Planejamento – GEPLAN, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, compete:
I – elaborar o plano plurianual e a proposta orçamentária anual da Secretaria;
II – acompanhar e avaliar a execução do plano plurianual e da proposta orçamentária anual;
III – propor solicitações de crédito adicional suplementar, observadas as normas e instruções pertinentes;
IV – promover a atualização do relatório das ações do Sistema de Acompanhamento Governamental;
V – consolidar o relatório de atividades anual da Secretaria, com base nos elementos e dados encaminhados pelas Unidades Orgânicas;
VI – propor modelo de relatório de atividades mensal e/ou em andamento;
VII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 81. À Gerência de Execução Orçamentária e Financeira – GEOFIN, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, compete:
I – gerenciar e acompanhar a execução orçamentária da Secretaria;
II – analisar e instruir matéria versando sobre previsão e disponibilidade de recursos orçamentários;
III – orientar a elaboração de relatórios gerenciais relativos à execução orçamentária e situação das ações e suas metas;
IV – orientar a elaboração de relatório de acompanhamento de convênios;
V – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 82. Ao Núcleo de Liquidação e Pagamento – NULIP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência Orçamentária e Finanças, compete:
I – instruir processos para liquidação e pagamento;
II – acompanhar a liberação de disponibilidades financeiras por fonte de recursos;
III – emitir Notas de Empenho e suas alterações;
IV – emitir Notas de Lançamento e Previsão de Pagamento;
V – elaborar e encaminhar o Demonstrativo de Despesa Mensal;
VI – fornecer dados para a elaboração de balancetes e balanços;
VII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 83. À Gerência de Contratos e Convênios – GECONV, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, compete:
I – analisar e instruir as propostas de contratos e convênios de interesse da Secretaria;
II – cadastrar as propostas de convênios celebrados com o Governo Federal no portal do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV;
III – controlar o cadastro de contratos, convênios e respectivos termos aditivos junto ao sistema;
IV – elaborar extratos de empenho, contratos e demais instrumentos de ajustes, e providenciar sua publicação;
V – orientar e acompanhar a execução do cronograma de desembolso de contratos e convênios;
VI – acompanhar o exame das prestações de contas e convênios, após ser analisada pela unidade responsável pelo programa objeto da execução;
VII – controlar a designação de executores de contratos e convênios e publicações dos atos relativos a contratos e/ou convênios de interesse da Secretaria;
VIII – subsidiar e orientar os executores de contratos e convênios no que se referem as suas obrigações;
IX – controlar os prazos de vigência dos contratos de prestação de serviços, convênios e instrumentos de cooperação técnica e administrativa celebrados pela Secretaria e manter o titular da Subsecretaria de Administração Geral e das Subsecretarias correspondentes, informados de seu vencimento em tempo hábil para as providências que se fizerem necessárias para seu encerramento ou prorrogação, se for o caso;
X – subsidiar as demais unidades interessadas com dados e informações;
XI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 84. À Diretoria de Logística – DILOG, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Administração Geral, compete:
I – planejar e orientar o cronograma de compras e acompanhar a sua execução;
II – supervisionar e programar as atividades inerentes à limpeza, manutenção e aprovisionamento no âmbito da Secretaria;
III – coordenar e supervisionar as atividades relativas à aquisição de bens, materiais, transportes, patrimônio, documentação/comunicação administrativa e serviços gerais;
IV – supervisionar a vigilância e as atividades de limpeza dos bens imóveis utilizados pela Secretaria;
V – supervisionar a vigilância dos bens patrimoniais e dependências do complexo administrativo da Secretaria;
VI – supervisionar a execução dos serviços prestados à Secretaria, sob regime de contratação;
VII – desenvolver outras que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 85. À Gerência de Material – GEMAT, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Logística, compete:
I – acompanhar o cumprimento das normas sobre aquisição de materiais e prestação de serviços;
II – controlar o cronograma de compra e acompanhar sua execução;
III – instruir os pedidos relativos à aquisição de material e prestação de serviços;
IV – instruir os processos de aquisição de materiais, bens e serviços;
V – manter atualizados os registros e cadastros de fornecedores de materiais;
VI – orientar as unidades a adequar as aquisições de materiais e contratações de serviços às normas vigentes;
VII – orientar e fornecer informações aos órgãos requisitantes sobre tipos, dimensões e qualidade de materiais; e
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 86. Ao Núcleo de Compras – NUCOM, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Material, compete:
I – instruir os pedidos de compras de materiais e serviços;
II – realizar pesquisas de preços praticados no mercado;
III – estimar preços dos materiais e serviços, bem como sugerir modalidade de licitação, dispensa ou inexigibilidade;
IV – manter atualizado o arquivo dos pedidos de compras de materiais e serviços;
V – orientar e esclarecer dúvidas de fornecedores;
VI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 87. À Gerência de Patrimônio – GEPAT, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Logística, compete:
I – controlar o acervo patrimonial utilizado pela Secretaria, compreendendo bens móveis, imóveis e semoventes;
II – registrar e propor a aquisição de material permanente;
III – organizar e manter o arquivo geral de registro patrimonial de bens móveis, imóveis e semoventes distribuídos e sob responsabilidade da Secretaria;
IV – orientar e controlar a guarda e vigilância dos bens patrimoniais móveis e imóveis utilizados pela Secretaria;
V – orientar e controlar o cumprimento de normas sobre administração patrimonial;
VI – registrar a movimentação dos bens patrimoniais;
VII – fiscalizar a utilização e o estado de conservação dos bens patrimoniais;
VIII – fiscalizar e aplicar medidas de segurança e conservação dos bens patrimoniais;
IX – apoiar as Comissões encarregadas de elaborar o inventário patrimonial do exercício;
X – promover o recolhimento de materiais inservíveis e sucatas propondo sua destinação;
XI – executar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 88. À Gerência de Almoxarifado – GEALM, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Logística, compete:
I – controlar as atividades relacionadas ao recebimento, conferência, classificação, controle, guarda e distribuição de material;
II – supervisionar e manter atualizados os registros e cadastros de fornecedores de materiais;
III – controlar e propor aquisição de material de consumo para reposição de estoque;
IV – controlar e manter atualizada toda documentação relativa à aquisição guarda e distribuição de materiais;
V – controlar o material de consumo em estoque e registrar sua movimentação;
VI – zelar pelo armazenamento, organização, fornecimento, segurança e preservação do estoque de material, procedendo ao controle físico e financeiro;
VII – comunicar à Diretoria de Logística eventual atraso na entrega de material, a existência de material inservível ou obsoleto para as providências necessárias;
VIII – supervisionar a execução do inventário físico de acordo com o cronograma estabelecido;
IX – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 89. À Gerência de Serviços Gerais – GESEG, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Logística, compete:
I – controlar e orientar as atividades inerentes à limpeza, manutenção e conservação dos próprios da Secretaria;
II – acompanhar e controlar a manutenção elétrica, hidráulica e obras de manutenção e reparos em geral, nas edificações e dependências da Secretaria;
III – controlar, atestar e encaminhar para pagamento as faturas de energia elétrica, água e esgoto e telefones utilizados no âmbito da Secretaria;
IV – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 90. Ao Núcleo de Documentação e Protocolo – PROTOCOLO, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Serviços Gerais, compete:
I – receber, registrar, distribuir, expedir e controlar a documentação tramitada;
II – protocolar, distribuir e controlar a movimentação de documentos e processos;
III – organizar e manter atualizados arquivos impressos e digitais dos processos em tramitação;
IV – prestar informações relativas ao andamento e localização dos processos e documentos sob seu controle;
V – promover o arquivamento provisório de documentos e processos;
VI – atender à requisição de processos e documentos arquivados;
VII – promover o encaminhamento de processos para o arquivamento definitivo;
VIII – controlar e distribuir assinaturas de jornais, periódicos e serviços postais;
IX – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 91. À Gerência de Transporte – GETRANS, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Logística, compete:
I – controlar e manter registro dos veículos oficiais da frota sob responsabilidade da Secretaria;
II – controlar a distribuição e uso dos veículos oficiais;
III – controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes;
IV – controlar e supervisionar a manutenção e conservação dos veículos, equipamentos e ferramentas;
V – controlar e manter arquivo da documentação dos veículos oficiais sob a responsabilidade da Secretaria;
VI – comunicar a autoridade superior sobre qualquer fato ou ação de uso irregular do veículo ou qualquer dano causado a ele;
VII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 92. À Gerência de Informática – GINFO, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Logística, compete:
I – administrar o ambiente operacional, suporte/configuração de programas operacionais, rede local e remota, serviços de rede, segurança do sistema de informática, padronização e configuração de “hardwares” e “softwares”;
II – avaliar e acompanhar os planos e projetos relativos à rede de comunicação de dados;
III – orientar e acompanhar o desenvolvimento, a manutenção e a documentação de sistemas e aplicativos;
IV – orientar a elaboração de especificações técnicas, editais e contratos, avaliação, testes e configurações de “hardwares” e “softwares”;
V – avaliar e controlar a utilização de senhas de usuários;
VI – avaliar e acompanhar o andamento de ações e providências relativas à implantação, operação e expansão dos sistemas físicos e técnicos de processamento informatizado;
VII – acompanhar, controlar e fiscalizar a execução de serviços realizados por terceiros na área de tecnologia da informação; e
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 93. Ao Núcleo de Manutenção – NUMEN, unidade orgânica de execução,diretamente subordinada à Gerência de Informática, compete:
I – prestar apoio técnico, orientar e fiscalizar as demais áreas, no que concerne à utilização e manutenção física e operacional dos equipamentos de informática;
II – executar a manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos de informática da Secretaria;
III – registrar e controlar senhas para os usuários no domínio da rede da Secretaria, mediante informação da Diretoria de Gestão de Pessoas;
IV – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 94. Ao Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas – NUSIS, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Informática, compete:
I – desenvolver programas operacionais de pequeno porte;
II – acompanhar e manter o funcionamento do domínio da rede lógica;
III – registrar e manter arquivos de segurança de “back-ups”;
IV – executar os projetos relativos à rede de comunicação de dados;
V – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA,ESPECIAL E EM COMISSÃO
CAPÍTULO I – DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE NATUREZA POLÍTICA
Art. 95. Ao Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal compete:
I – orientar, coordenar e supervisionar as atividades executadas no âmbito da Secretaria e de suas vinculadas;
II – referendar os decretos e os atos assinados pelo Governador, referentes à área de sua competência;
III – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV – apresentar relatório anual de atividades;
V – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Distrito Federal;
VI – delegar, por meio de ato formal, atribuições previstas na legislação;
VII – praticar outros atos inerentes à gestão da Secretaria de Estado.
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
Art. 96. Ao Secretário Adjunto compete:
I – coordenar e controlar os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Gabinete e das Subsecretarias;
II – prestar assistência na supervisão das atividades gerais da Secretaria e de suas vinculadas;
III – substituir e representar o Secretário de Estado em suas ausências e impedimentos;
IV – assessorar diretamente o titular da Pasta no exercício de suas atribuições institucionais, políticas e sociais;
V – submeter e encaminhar à Assessoria Jurídico-Legislativa, processos e documentos que requeiram análise de natureza jurídica e administrativa;
VI – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 97. Aos Subsecretários compete:
I – assistir e assessorar ao Secretário de Estado em assuntos relacionados à sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;
II – auxiliar o Secretário de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da respectiva área de competência;
III – coordenar a elaboração do plano anual de trabalho em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;
IV – submeter ao Secretário de Estado, planos, programas, projetos e relatórios referentes à sua área de atuação, bem como acompanhar e avaliar os respectivos resultados;
V – planejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades bem como programas e projetos da Secretaria, na sua área de atuação;
VI – orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade, produtividade e aprimoramento da gestão na sua área de atuação;
VII – promover a articulação e integração, visando implementar programas e projetos de interesse da Secretaria;
VIII – coordenar a execução de políticas públicas inerentes a sua área de competência;
IX – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 98. Ao Coordenador de Compras Institucionais compete:
I – planejar, coordenar, promover e supervisionar ações, projetos e atividades relacionados à sua área de competência;
II – propor a celebração de convênios e supervisionar sua execução;
III – orientar e supervisionar as unidades que lhes são subordinadas;
IV – acompanhar as ações dos programas governamentais relacionados à sua área de atuação;
V – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 99. Ao Chefe da Unidade de Controle Interno compete:
I – representar, no âmbito da SEAGRI/DF, o Sistema de Controle Interno do Distrito Federal, sob a supervisão da Controladoria Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle – STC/DF;
II – assistir ao Secretário de Estado na prevenção da ocorrência de ilícitos administrativos;
III – atender às diligências oriundas dos órgãos de Controle Interno, Externo e do Ministério Público;
IV – orientar a elaboração de tomadas e prestações de contas;
V – controlar e acompanhar a execução das despesas, das receitas e dos dispêndios com serviços públicos;
VI – informar ao titular da Pasta e ao órgão central de controle interno, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha ciência em razão do desempenho do cargo;
VII – coordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades de Controle Interno – PAACI e do Relatório Anual de Atividades de Controle Interno;
VIII – elaborar projetos e atividades afins a serem desenvolvidas pela Unidade de Controle Interno;
IX – elaborar manual de procedimentos da Unidade de Controle Interno;
X – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 100. Ao Ouvidor compete:
I – responder ao cidadão e aos demais interessados, quanto aos resultados das demandas encaminhadas à Ouvidoria, incluídas as providência adotadas;
II – manter intercâmbio de procedimentos e informações com a Ouvidoria Geral do Distrito Federal;
III – coordenar e orientar a execução das ações inerentes ao exercício das ações de sua competência, objetivando garantir a uniformidade, eficiência e qualidade dos serviços realizados;
IV – elaborar planos de gestão das ações da Ouvidoria, em consonância com o órgão central;
V – requisitar e acompanhar junto às unidades competentes da Secretaria as informações e providências objeto das demandas registradas na Ouvidoria;
VI – propor ao Secretário de Estado medidas que tenham por finalidade corrigir ou evitar a ocorrência de falhas no exercício das atribuições da Secretaria, visando o aprimoramento dos serviços prestados;
VII – propor o redirecionamento e/ou arquivamento das demandas que não estejam devidamente formalizadas e fundamentadas ou que versem sobre matéria não afeta à área de atuação da Secretaria;
VIII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 101. Aos Diretores compete:
I – planejar, dirigir, orientar e coordenar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;
II – coordenar o planejamento anual de trabalho em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;
III – assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação e submeter-lhe os atos administrativos e regulamentares;
IV – emitir parecer e apresentar relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua unidade;
V – propor a racionalização de métodos e processos de trabalho, normas e rotinas, que maximizem os resultados pretendidos;
VI – orientar e supervisionar as unidades que lhes são subordinadas para racionalização dos métodos aplicados, qualidade e produtividade da equipe;
VII – assegurar e estimular a capacitação contínua para o aperfeiçoamento técnico da equipe;
VIII – subsidiar a elaboração do orçamento anual da Secretaria;
IX – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 102. Aos Assessores Especiais compete:
I – assessorar o Secretário de Estado em assuntos técnicos, políticos e administrativos na sua área de competência;
II – prestar apoio a outras Unidades Orgânicas da Secretaria em assuntos de sua competência ou delegados pelo Secretário de Estado;
III – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 103. Aos Chefes de Assessorias compete:
I – assessorar o Secretário de Estado em assuntos técnicos relacionados à Assessoria sob sua responsabilidade;
II – planejar e coordenar o trabalho de sua equipe na elaboração de planos e projetos;
III – propor e apresentar relatório de registro das atividades desenvolvidas ou em andamento;
IV – estimular a qualidade, produtividade e racionalização de recursos no desenvolvimento dos trabalhos de sua área;
V – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 104. Aos Assessores compete:
I – assessorar e assistir a chefia imediata em assuntos de natureza técnica e administrativa;
II – elaborar estudos técnicos e projetos de interesse da unidade a que se subordina;
III – supervisionar a elaboração e a implementação de planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria;
IV – prestar apoio a outras Unidades Orgânicas da Secretaria em assuntos da competência da unidade em que atua;
V – acompanhar matérias relativas à área de atuação da Secretaria veiculadas pelos meios de comunicação;
VI – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 105. Aos Assessores Técnicos compete:
I – assessorar e assistir a chefia imediata em assuntos de natureza técnica e administrativa;
II – elaborar estudos técnicos e projetos de interesse da unidade a que se subordina;
III – assessorar e orientar a elaboração e a implementação de planos, programas e projetos
desenvolvidos no âmbito da Secretaria;
IV – acompanhar matérias relativas à área de atuação da Secretaria vinculadas pelos
meios de comunicação; e
V – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 106. Aos Gerentes compete:
I – assistir a chefia imediata em assuntos pertinentes à sua área de atuação e submeter-lhe os atos administrativos e regulamentares;
II – orientar as demais unidades da Secretaria e outros órgãos no que diz respeito à sua área de atuação;
III – elaborar a programação anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;
IV – coordenar e controlar a execução das atividades inerentes a sua área de competência e propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
V – realizar estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implementação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e projetos;
VI – orientar e supervisionar o desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;
VII – identificar necessidades, promover e propor a capacitação adequada aos conteúdos técnicos e processos no âmbito da Gerência;
VIII – subsidiar a elaboração do orçamento anual da Subsecretaria;
IX – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 107. Aos Chefes de Núcleos compete:
I – desempenhar atribuições de natureza administrativa e técnico-especializada;
II – assistir a chefia imediata nos assuntos inerentes à sua área de atuação;
III – distribuir e executar as atividades que lhes são pertinentes;
IV – zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda
dos materiais da unidade;
V – efetuar programação anual de trabalho da unidade em conjunto com a Gerência;
VI – orientar o desenvolvimento de ações voltadas à qualidade e produtividade;
VII – propor, orientar e fiscalizar o cumprimento de normas e procedimentos; e
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
TÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DETENTORES DE GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 108. Aos servidores efetivos detentores de gratificação de apoio administrativo compete:
I – assistir ao gabinete em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo do seu expediente;
II – promover a publicação de atos oficiais da Secretaria;
III – receber, encaminhar, tramitar e manter arquivo de documentos encaminhados para o gabinete;
IV – atender ao público
V – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
TÍTULO V – DAS VINCULAÇÕES E DOS RELACIONAMENTOS
Art. 109. A subordinação hierárquica das Unidades Orgânicas define-se por sua posição na estrutura administrativa da Secretaria e no enunciado de suas competências.
Art. 110. As Unidades Orgânicas da Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal se relacionam:
I – entre si, na conformidade dos vínculos hierárquicos e funcionais expressos na estrutura e no enunciado de suas competências;
II – entre si, os órgãos e entidades do Distrito Federal, em conformidade com as definições e orientações dos sistemas a que estão subordinadas;
III – entre si, os órgãos e as entidades externos ao Distrito Federal, na pertinência dos assuntos comuns.
§1º O relacionamento com órgãos ou entidades externos ao Governo do Distrito Federal, será exercido pelo titular da Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.
§2º Em ocasiões ou situação especial, o Secretário de Estado delegará a incumbência referida no § 1º, ao Secretário Adjunto ou Subsecretário ressalvando-se as matérias de sua exclusiva responsabilidade ou competência.
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 111. A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pela Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária e financeira e de controle interno.
Art. 112. Aos dirigentes, no âmbito de suas competências específicas, cumprem descentralizar, definir metas, estabelecer prioridades, bem como contribuir para o bom andamento dos trabalhos, do desenvolvimento das ações fim/meio da Unidade Orgânica e desempenho funcional dos servidores de sua área de atuação.
Art. 113. Aos titulares das Unidades Orgânicas cabem coordenar, controlar e avaliar a execução das competências das unidades que lhe são subordinadas.
Art. 114. As Unidades Orgânicas e suas subordinadas deverão elaborar e apresentar relatórios periódicos de atividades.
Art. 115. Os titulares de todas as Unidades Orgânicas da Secretaria deverão estimular e promover a qualificação e capacitação dos servidores nelas lotados.
Art. 116. Os contratos, convênios e outros ajustes envolvendo a implementação de ações fim/meio compreendidas na área de competência da Secretaria, serão elaborados pelas Subsecretarias e Subsecretaria de Administração Geral, segundo a natureza da matéria, sob orientação e supervisão da Assessoria Jurídico-Legislativa.
Art. 117. A prestação de serviços motomecanizados, vendas de mudas de plantas, matrizes de peixes e outras operações praticadas no âmbito das ações da Secretaria, serão efetuadas com base em tabela específica de preços proposta pelas Unidades Orgânicas responsáveis pelo setor e aprovadas por ato do Secretário de Estado.
Art. 118. As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidas pelo Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Art. 119. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.