Governo do Distrito Federal
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26/11/18 às 16h36 - Atualizado em 27/11/18 às 13h24

Sanidade Equídea – SANEQUI

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O Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos visa o fortalecimento do complexo agropecuário dos equídeos, por meio de ações de vigilância e defesa sanitária animal (DOC 10).

A coordenação nacional do PNSE é exercida por representante do Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A coordenação estadual do PNSE é exercida por representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e é responsável por planejar, coordenar, executar e fiscalizar as ações estabelecidas pelo PNSE no âmbito do Distrito Federal.

Para prevenir, diagnosticar, controlar e erradicar doenças que possam causar danos ao complexo agropecuário dos equídeos, o PNSE promove as seguintes atividades:

 

I – educação sanitária;

II – estudos epidemiológicos;

III – controle do trânsito;

IV – cadastramento, fiscalização e certificação sanitária; e

V – intervenção imediata quando da suspeita ou ocorrência de doença de notificação obrigatória.

 

Vigilância epidemiológica

 

São fontes de informação do sistema de vigilância epidemiológica para doenças dos equídeos:

I – o Serviço Veterinário Oficial (Federal, Estadual ou Municipal), por meio das atividades de:
a) inspeção em matadouros;
b) fiscalização de estabelecimentos;
c) fiscalização de eventos pecuários;
d) fiscalização do trânsito de animais;
e) monitoramentos soroepidemiológicos;

II – a comunidade, representada por:
a) proprietários de animais e seus prepostos;
b) médicos veterinários, transportadores de animais e demais prestadores de serviço agropecuário;
c) profissionais que atuam em laboratórios de diagnóstico veterinário, instituições de ensino ou pesquisa agropecuária; e
d) qualquer outro cidadão

 

 

Doenças de notificação obrigatória

 

São as doenças constantes da lista da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), além de outras que possam comprometer o rebanho equídeo nacional, a economia, a saúde pública ou o meio ambiente, listadas na IN N° 50, de 24 de setembro de 2013 (DOC 11).

Qualquer membro da comunidade deve comunicar, imediatamente, toda suspeita ou ocorrência de doenças de notificação obrigatória à unidade mais próxima do órgão executor das atividades de Defesa Sanitária Animal.

Os esforços para prevenir a introdução de novas doenças no Brasil concentram-se no controle das importações de animais vivos, de material de multiplicação animal e de produtos com potencial de transmissão dos agentes etiológicos.

 

Situação sanitária brasileira

 

A ocorrência das doenças de notificação obrigatória no Brasil e demais países membros da OIE está disponível no Sistema Mundial de Informação Zoosanitária da Organização Mundial de Saúde Animal (WAHID/OIE).

Papel dos proprietários de equídeos:

 

  1. Observar o disposto nas normas sanitárias, em especial às exigências para o trânsito de equídeos e participação em exposições e demais eventos de aglomeração (Guia de Trânsito Animal (GTA) e exames sanitários);
    2. Manter atualizado o cadastro junto ao Serviço Veterinário Oficial;
    3. Comunicar imediatamente ao Serviço Veterinário Oficial qualquer alteração significativa da condição sanitária dos animais;
    4. Utilizar somente insumos agropecuários registrados no MAPA, respeitando as indicações de uso;
    5. Manter o registro do trânsito de animais, da ocorrência de doenças, dos medicamentos, produtos veterinários e demais insumos agropecuários utilizados na criação.
    A participação dos proprietários de equídeos, por meio da compreensão e cumprimento das normas sanitárias e do correto manejo dos animais, é fundamental para a efetivação dos propósitos do PNSE.

Papel dos Médicos Veterinários do setor privado:

 

Os Médicos Veterinários do setor privado poderão prestar serviços no âmbito do PNSE, observado o disposto nas normas sanitárias, em particular no que se refere à colheita de amostras biológicas, requisição de exames para diagnóstico laboratorial e procedimentos necessários à certificação de estabelecimentos para doenças objeto do PNSE.

 

Principais Doenças:

 

Anemia infecciosa equina (DOC 12)

Controle e Prevenção AIE – IN MAPA nº 45/2004 (DOC 12A)

Credenciamento de Laboratório AIE – Portaria MAPA nº 84/1992 (DOC 12B)

ELISA para diagnóstico de AIE – Portaria MAPA nº 378/2014 (DOC 12C)

 

Mormo (DOC 13)

Controle e erradicação do mormo – IN MAPA nº 06/2018 (DOC 13A)

Credenciamento de Laboratórios mormo – IN MAPA nº 12/2004 (DOC 13B)

Exigência do exame de Mormo e AIE para trânsito – Portaria SEAGRI/DF nº 60/2017 (DOC 13C)

 

Influenza equina (DOC 14)

 

Exigência da vacinação contra Influenza Equina para aglomeração e exposição – Portaria SEAGRI/DF nº 22/2012 (DOC 14A)

 

Encefalomielites virais e outras doenças neurológicas (DOC 15)

 

Outras legislações de interesse

 

Normas Técnicas para controle da Raiva dos Herbívoros  – IN MAPA nº 05/2002 (DOC 16 )

 

Exigência da vacinação contra Raiva dos Herbívoros  – Portaria SEAGRI/DF nº 155/2003 (DOC 17)

 

Proteção à Defesa dos Animais – Lei Distrital nº 2.095/1998 (DOC 18)

 

Estabelece as diretrizes à defesa e proteção dos animais – Decreto Distrital nº 19.988/1998 (DOC 19)

 

Sanções dos Crimes Ambientais – Maus Tratos – Lei nº 9.605/1998 (DOC 20)

 

Regulamenta os Veículos de Tração Animal – Decreto Distrital nº 27.122/2006  (DOC 21)

 

Proibição da circulação de Veículos de Tração Animal em áreas urbanas – Lei Distrital nº 5.756/2016  (DOC 22)

 

Criação da Rede Regional de Currais e Pastos Comunitários – Lei Distrital nº 549/1993 (DOC 23)