Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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Transferência de titularidade dos contratos de CDU e CDRU

Posso transferir minha CDU/CDRU? Sim, a CDU e a CDRU são transferíveis inter vivos e causa mortis.   O que é transferência inter...

Regularização das ocupações urbanas com características rurais – passos iniciais

Onde devo me dirigir para realizar a minha ocupação? À SEAGRI, no Edifício Sede, na Sala do Produtor (veja aqui o endereço...

Custos na regularização

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Instrumentos jurídicos para a regularização

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Perguntas e respostas – Regularização das ocupações rurais – passos iniciais

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