Art. 29. A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal tem atuação e competência nas seguintes áreas:
I – agricultura, pecuária, aquicultura e agroindustrialização;
II – produção e fomento agropecuário;
III – política agrícola, abastecimento e planejamento agropecuário;
IV – defesa sanitária animal e vegetal;
V – fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias;
VI – inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
VII – fiscalização fundiária e administração de terras públicas rurais;
VIII – proteção, conservação e manejo do solo e água, voltado ao processo produtivo agropecuário;
IX – assistência técnica e extensão rural;
X – inovação tecnológica.
§ 1° Vinculam-se à Secretaria de Estado de que trata este artigo:
I – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER;
II – Central de Abastecimento de Brasília – CEASA;
III – Conselho de Políticas de Desenvolvimento Rural;
IV – Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal;
V – Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal;
VI – Conselho de Política de Assentamento Rural do Distrito Federal;
VII – Conselho Gestor do Parque de Exposições Agropecuárias Granja do Torto.
§ 2° Cabe à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal a gestão dos seguintes fundos:
I – Fundo de Aval do Distrito Federal;
II – Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;
III – Fundo Distrital de Sanidade Animal.
Competências essas atribuídas às seguintes subsecretarias:
| Subsecretária de Política Sociais Rurais, Abastecimento e Comercialização – SPAC
A Subsecretaria de Políticas Sociais Rurais, Abastecimento e Comercialização – SPAC é formada por uma equipe composta por técnicos, agrônomos, engenheiro agrimensor, dentre outros especialistas afins que promovem ações, atividades e procedimentos relacionados à agricultura familiar, com intuito de propor e fomentar políticas para o desenvolvimento agrário do Distrito Federal e entorno.
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| Subsecretaria de Defesa Agropecuária – SDA
A Unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, compete: planejar, propor políticas de fiscalização e normatizar a execução dos trabalhos de defesa agropecuária; dirigir a elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos, referentes à inspeção e sanidade animal e vegetal; fazer cumprir as normas e regulamentos sanitários; planejar, promover e supervisionar ações de educação sanitária e de conscientização da população relativas à defesa agropecuária.
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| Subsecretaria de Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SDR
Responsável pela formulação e implantação de políticas que visam oferecer infraestrutura adequada para o escoamento da produção agrícola e a mobilidade adequada dos produtores no exercício das suas atividades. Promove a prestação de serviços públicos no espaço rural, buscando a universalização de suas estruturas em articulação com outros órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, além de apoiar planejar e coordenar ações de implantação tecnológica, inovação, comercialização, desenvolvimento comunitário e social ligados ao espaço rural.
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| Subsecretaria de Administração Geral – SUAG
À Subsecretaria de Administração Geral – SUAG, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. planejar e coordenar a execução setorial das atividades de gestão de pessoas, planejamento, orçamento e finanças, tecnologia da informação, compras, serviços gerais, administração de material, transporte, patrimônio, comunicação administrativa, apoio administrativo, conservação e manutenção de próprios a cargo da Secretaria.
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| Subsecretaria de Políticas Econômicas Agropecuárias – SUPEA
Responsável pela formulação de políticas, o planejamento e supervisão de atividades como fortalecimento das cadeias produtivas, gestão de dados espaciais, ações de boas práticas, desenvolvimento da agricultura de baixa emissão de carbono, parcerias para inovação tecnológica, supervisão de planos diretores e políticas de governança, além de estudos econômicos, gestão sustentável de recursos hídricos, projetos de manejo e conservação, eventos de inovação e extensão tecnológica, entre outras responsabilidades. Também apoia iniciativas relacionadas à agricultura urbana, periurbana, saneamento rural, educação ambiental, economia verde rural e recuperação da ictiofauna em bacias hidrográficas. A subsecretaria representa a Secretaria em diversos fóruns e desempenha outras atividades designadas em sua área de atuação. |
