Legislações referentes ao Serviço de Inspeção Distrital de Agroindústria de Processamento de Produtos de Origem Vegetal, Animal e Fúngica:
Lei nº 5.800/2017– Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos processados no Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 38.981/2018 – Aprova o Regulamento da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos no Distrito Federal de que trata a Lei nº 5.800, de 10 de janeiro de 2017.
Portaria nº 31/2019– Estabelece os procedimentos para registro de estabelecimentos agroindustriais de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos, pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – DIPOVA.
Portaria nº 55/2019 – Estabelece os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro dos produtos dos estabelecimentos registrados na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal DIPOVA, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.
Circular nº 001/2018 – Programa de Autocontrole – PAC.
Circular nº 002/2018 – Programa de Autocontrole para estabelecimentos de abate registados ou em processo de registro na DIPOVA/SDA/Seagri-DF.
Circular nº 003/2018 – Rotulagem de produtos e programas de autocontrole para estabelecimentos processadores de produtos de origem vegetal e animal registrados na DIPOVA.
Circular nº 004/2018 – Rotulagem de produtos com utilização das expressões Premium , Gourmet e Artesanal para estabelecimentos processadores de produtos de origem animal, vegetal e microrganismos registrados na DIPOVA.
Circular nº 001/2019 – Registro de estabelecimentos varejistas processadores de produtos cárneos formulados.
Circular nº 002/2019 – Procedimentos para registro, alteração e cancelamento de registro dos produtos para estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Distrital.
Circular nº 003/2019 – Boletim Sanitário para abate de suínos.
Circular nº 007/2019 – Encerramento das atividades de inspeção sanitária em Estabelecimentos
Processadores de Produtos de Origem Vegetal e de Microorganismos pela SEAGRI/DF.
Lei nº 6.401/2019– Dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal e dá outras providências.
Legislações referentes ao Serviço de Inspeção Distrital para Estabelecimentos Artesanais de Produtos de Origem Vegetal, Animal e Fúngica:
Lei nº 4.096/2008 – Artesanal – Dispõe sobre as normas sanitárias e estabelece tratamento simplificado e diferenciado para a produção, o processamento e a comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal, vegetal e de microorganismo ou fungo no Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 29.813/2008 – Artesanal – Aprova o Regulamento da Inspeção Sanitária dos Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal, Vegetal e de Microorganismo ou Fungo no Distrito Federal.
Selo Arte – para produtos artesanais de origem animal:
Lei Federal n°13.680/2018 – Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Decreto Federal nº 9.918/2019 – Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Instrução Normativa nº 67/2019– Estabelecer os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Instrução Normativa nº 73/2019 – Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE.
