Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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Leis

Lei Data Objetivo Lei nº 7328 26/10/2023 Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências. Lei nº 6.932 03/08/2021 Dispõe sobre a defesa...

Decretos

Decretos Data Objetivo DECRETO Nº 45.190 22/11/2023 Altera o Decreto nº 36.589, de 07 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 5.224, de...